Lei nº 12.767 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.767 de 27 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051653-35.2018.8.26.0053 SP 1051653-35.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349706 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1051653-35.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4028155-40.2013.8.26.0114 SP 4028155-40.2013.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000349352 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4028155-40.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1063478-73.2018.8.26.0053 SP 1063478-73.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347613 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063478-73.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Andamento do Processo n. 1829941 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1829941 - RJ (2021/0025472-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : LEONARDO RZEZINSKI - RJ120964…

Página 248 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Parte Passiva: REQUERIDO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE (artigos 294, 297, 299, 300, 303…

Página 4786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

A legislação que regula a recuperação judicial é expressa ao reconhecer que o ajuizamento de execuções fiscais não é obstado pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, §7º, da Lei nº…

Página 4041 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução Fiscal. Débito exequendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa ao artigo 5º, caput e inciso XXXV, da…

Página 4044 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2. ‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou…

Página 2996 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Nº 1017289-59.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca -…

Página 2031 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

No que concerne ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, deve-se lembrar que o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre…

Termo ou Assunto relacionado