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18 de janeiro de 2019
Lei nº 12.761 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12761/12

Lei nº 12.761 de 27 de Dezembro de 2012

Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

do Trabalhador, instituído pela Lei 12.761 , de 27 de dezembro de 2012; VII - assistir tecnicamente os agentes culturais...Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018 V - subsidiar tecnicamente a formulação e a implementação... da implementação e do monitoramento do Plano Nacional de Cultura e do Sis...

Andamento do Processo n. 1000505-79.2017.5.02.0039 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-2

de Cultura do Trabalhador foi instituído pela Lei 12.761 de 27 de Dezembro de 2012 e destina-se a fornecer aos trabalhadores... , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido... de Inconstitucionalidade 1540/2005-046-12-00.5, em 17 de dezembro de 2008...

Pg. 10401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2018

instituído pela Lei 12.761 de 27 de Dezembro de 2012 e destina-se a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício... incluía todas as verbas, como condução. Diante disso, indefiro. Vale Cultura O Programa de Cultura do Trabalhador foi... e espetáculos culturais e artísticos. O vale-cultura é de caráter pessoal e i...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2018

as Leis no 12.761, de 27-12-2012, no 12.101, de 27-11-2009, no 9.532, de 10-12-1997, e no 9.615, de 24-03-1998; e dá... para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei no12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas... na legislação vigente, torna público a distribuição de processos realizada, mediante so...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002546820175010054 RJ

de natureza salarial, o Vale-Cultura instituído pela Lei n. 12.761, de 27/12/2012, regulamentado pelo Decreto n. 8.084... pelo empregado e não tem natureza remuneratória, nos termos do art. 11 da Lei 12.761/2012. [...] Tal aspecto não foi... (cinquenta reais), sob forma de cartão magnético. Primeiro - O fornecimento d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002546820175010054 RJ

de natureza salarial, o Vale-Cultura instituído pela Lei n. 12.761, de 27/12/2012, regulamentado pelo Decreto n. 8.084... pelo empregado e não tem natureza remuneratória, nos termos do art. 11 da Lei 12.761/2012. [...] Tal aspecto não foi... (cinquenta reais), sob forma de cartão magnético. Primeiro - O fornecimento d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50017311620184047000 PR 5001731-16.2018.4.04.7000

indevida, por disposição legal expressa (0,30). Indicação Art. 458, § 2º, VIII, CLT OU Art. 11, I, Lei 12.761/12 OU Art. 22, I... credencia pontuação. A nota deve ser mantida". Tópico do vale cultura - Padrão de resposta : "Integração do vale cultura..., Decreto 8084/13 (0,10)" (evento 1, COMP9). Tópico do vale cultur...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/12/2018

as Leis no 12.761, de 27 de dezembro de 2012, no 12.101, de 27 de novembro de 2009, no 9.532, de 10 de dezembro de 1997... a Caixa Econômica Federal; altera a Lei no12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento... de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 ...

Pg. 1105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/12/2018

, a reclamada instituiu o fornecimento de tal benefício aos seus funcionários, com base na Lei 12.761/2012, Decreto 8.084/2013... a secretaria do juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema PJE. 2.2. Vale-Cultura O reclamante...) e que a reclamada deixou de lhe pagar Vale-Cultura a partir de então. Aduz...

Inteiro Teor. : RTSum 7044420185210043

o fornecimento de tal benefício aos seus funcionários, com base na Lei 12.761/2012, Decreto 8.084/2013 e Instrução... Normativa 02/2013 do Ministério da Cultura. Busca a condenação da reclamada para que a empresa volte a pagar o vale-cultura... do juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema PJE. 2.2...

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