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18 de outubro de 2018
Lei nº 12.761 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12761/12

Lei nº 12.761 de 27 de Dezembro de 2012

Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1000855-70.2016.5.02.0017 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-2

de trabalho, conforme previsto na Lei 12.761 /2012, no valor de R$ 50,00 mensais, alegando que a reclamada nunca... na Lei 12.761 /2012, não fazendo jus a parte reclamante ao referido pagamento. Tendo em vista a aplicação..., multa normativa, vale-transporte, tíquete-refeição, vale-cultura, cesta básica, indeniz...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/10/2018

instituiu o fornecimento de tal benefício aos seus funcionários, com base na Lei Lei 12.761 /2012, Decreto 8.084 /2013...), o reclamante deixou de receber o pagamento do Vale Cultura. Aduz que a partir do Acordo Coletivo de 2014/2015, a reclamada... e Instrução Normativa 02/2013 do Ministério da Cultura. Requer, em...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/10/2018

12.761 /2012, Decreto 8.084 /2013 e Instrução Normativa 02/2013 do Ministério da Cultura. Requer, em sede de tutela... doença acidentário (espécie 91), o reclamante deixou de receber o pagamento do Vale Cultura. Aduz que a partir do Acordo... de urgência, que a reclamada proceda ao restabelecimento do pagamento do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14491320155100018

/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO. Alegação (ões): - violação do (s) Lei 12761... de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei 13.015 /2014. A Autoridade Regional denegou seguimento... ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: -PRESSUPOSTOS E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1770445 RS 2018/0069498-3

prevista no § 8º do art. 477 da CLT . y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei 12.761 , de 2012 Tendo.... (Incluído pela Lei 12.761 , de 2012 Tendo em vista que o legislador não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas..., de que trata o art. 36 da Lei 4.870 , de 1º de dezembro de...

Andamento do Processo n. 0001449-13.2015.5.10.0018 - AIRR - 10/10/2018 do TST

, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO. Alegação (ões): - violação do (s) Lei 12761 /2012, artigo 7º , §único; artigo... publicada na vigência da Lei 13.015 /2014. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista...Andamento do Processo n. 0001449-13.2015.5.10.0018 - AIRR - 10/10/2018 do TST P...

Pg. 1878. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/10/2018

/ ABONO. Alegação(ões): - violação do(s) Lei 12761/2012, artigo 7º, §único; artigo 16. - divergência jurisprudencial... da Lei 13.015/2014. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos... digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Processo A...

Andamento do Processo n. 0010783-49.2018.5.03.0022 - 09/10/2018 do TRT-3

) indenização do vale-cultura, nos termos da cláusula 10 da CCT 2015/2016, p. 236, no valor previsto na Lei 12.761/2012, autorizado...) indenização do vale-cultura, nos termos da cláusula 10 da CCT 2015/2016, p. 236, no valor previsto na Lei 12.761/2012, autorizado... acrescidas do terço constitucional; FGTS acrescido ...

Pg. 2918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/10/2018

-cultura, nos termos da cláusula 10 da CCT 2015/2016, p. 236, no valor previsto na Lei 12.761/2012, autorizado o desconto da cota parte do empregado..... 235, observada a vigência do instrumento e reprodução da norma coletiva nos instrumentos seguintes; d) indenização do vale...

Pg. 2920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/10/2018

-cultura, nos termos da cláusula 10 da CCT 2015/2016, p. 236, no valor previsto na Lei 12.761/2012, autorizado o desconto... do terço constitucional; FGTS acrescido da multa de 40%; verbas alimentares; vale cultura. As demais verbas têm natureza..., observada a vigência do instrumento e reprodução da norma coletiva nos...

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