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27 de maio de 2018
Lei nº 12.761 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12761/12

Lei nº 12.761 de 27 de Dezembro de 2012

Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0010250-85.2016.5.03.0014 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-3

a concessão de valecultura, a pedido de empregado, conforme Lei 12.761/12 no valor único mensal de R$50,00, no período... de 01.01.2014 a 31.12.2016, salvo se antes desse prazo o incentivo fiscal previsto no artigo 10º da Lei 12.761/2012..., antes de 31.03.2017, quando começou a viger a Lei 13.429/17 , sendo pertinent...

Pg. 2998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2018

Lei 12.761/12 no valor único mensal de R$50,00, no período de 01.01.2014 a 31.12.2016, salvo se antes desse prazo... o incentivo fiscal previsto no artigo 10º da Lei 12.761/2012 e nos artigos 21 e 22 do Decreto 8.084/2013 fosse revogado... em pecúnia. Vale-cultura: As CCT's 2013/2014 e 2014/2015 previram a concessão d...

Pg. 686. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

ao vale-cultura. (Incluído pela Lei 12.761, de 2012).” (Grifei). O cerne da questão posta nos autos, portanto, insere... prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente... alvedrio, sendo-lhe defeso extrapolar os limites semânticos demarcados pelas...

Pg. 4950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/05/2018

12.761/2012, o fornecimento do vale cultura dependerá de prévia anuência do trabalhador, haja vista... ao período anterior (agosto a dezembro de 2013)". E que: "de acordo com o art. 17 do Decreto 8.084/2013, que regulamenta a Lei... mesma praticado, que pudesse vir a configurar o dano moral pleiteado. Quanto ao ...

Andamento do Processo n. 0000616-91.2015.5.07.0013 - Ro - 18/05/2018 do TRT-7

, ante a aplicação do teor da Súmula 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei... parte, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, não se prestando a demonstrar divergência... na sua própria contestação. Com efeito, o artigo 17 da lei 4.595/64 dispõe:...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/05/2018

, uma vez que tal previsão consta nas Convenções Coletivas de Trabalho dos financiários e no art. 11 da Lei 12.761/2012. Nada... alimentação, no mês de dezembro a autora já recebia o 'Vale Alimentação', entendendo já estar suprido"; c)Caso mantida... in idem', e enriquecimento sem causa, por se tratarem de verbas de me...

Andamento do Processo n. 0011893-72.2017.5.03.0134 - ROPS - 17/05/2018 do TRT-3

da Lei 12.761/2012 que o disciplina. Note-se que as cláusulas convencionais, como exemplo a 69ª da CCT/2016/2018 (ID. 3131969... definidas pela aludida Lei 12.761/2012, em seu artigo 2º, § 1º e 2º. Todavia, nada neste sentido existe nos autos... do vale-cultura; 2) excluir da condenação o pagamento, em dobro, dos sába...

Andamento do Processo n. 0011893-72.2017.5.03.0134 - ROPS - 17/05/2018 do TRT-3

em eventos culturais, nos exatos termos da Lei 12.761 /2012 que o disciplina. Note-se que as cláusulas convencionais... a comprovação nos autos dos gastos nas áreas culturais definidas pela aludida Lei 12.761 /2012, em seu artigo 2º , § 1º e 2º... os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713 /88 (inserido pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0011893-72.2017.5.03.0134 - ROPS - 17/05/2018 do TRT-3

do empregado em eventos culturais, nos exatos termos da Lei 12.761 /2012 que o disciplina. Note-se que as cláusulas... a comprovação nos autos dos gastos nas áreas culturais definidas pela aludida Lei 12.761 /2012, em seu artigo 2º , § 1º e 2..., observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713 /88 (inserido p...

Andamento do Processo n. 0011893-72.2017.5.03.0134 - ROPS - 17/05/2018 do TRT-3

culturais definidas pela aludida Lei 12.761/2012, em seu artigo 2º, § 1º e 2º. Todavia, nada neste sentido existe nos autos... da Lei 12.761/2012 que o disciplina. Note-se que as cláusulas convencionais, como exemplo a 69ª da CCT/2016/2018 (ID... do vale-cultura; 2) excluir da condenação o pagamento, em dobro, dos sáb...

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