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13 de dezembro de 2018
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Codificação do Direito - Uma análise histórica

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Senado gastou R$ 714 mil para debater códigos e leis mas propostas não sairam do papel

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Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados da Justiça do Trab.. • 07/07/2011

TJ-SC - Apelação Cível AC 58710 SC 2010.005871-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO GRACIOSA ESPECIAL ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL N. 7.702 /89 EM FAVOR DE INCAPAZ (PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS). PROCLAMAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.CASO,PORÉM, DE IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 198, I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO JÁ ASSEGURADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A TEOR DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz' [...]" (AC n. 2007. 059453-9, rel. Des. Jânio Machado). II. Assegurado, por sentença concedida em sede de mandado de segurança, o valor da pensão especial a que faz jus a autora, por força da Lei Estadual n. 7.702 /89, em um salário mínimo, nos termos de iterativa jurisprudência desta Corte, remanesce inobjetável o seu direito à percepção da diferença referente aos valores preteritamente pagos a menor.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Braço do Norte Apte/Apdo: Valmira Westfal.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 76450 SP 95.03.076450-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL. DECRETO-LEI Nº 1.940 , DE 1982. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. 1. O uso do writ of mandamus exige a comprovação de plano do direito líquido e certo alegado pela parte impetrante, que deverá comprovar os requisitos previstos em lei e, no caso dos autos, constato que a impetração se fez acompanhar dos documentos necessários para a prova das situações e dos fatos em que se funda e, com isso, demonstrou a existência de direito líquido e certo a merecer proteção por meio de mandado de segurança. 2. No caso dos autos, a impetrante juntou documento que prova a distribuição de ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes para desobrigá-la do recolhimento da contribuição questionada, sendo certo que efetuou depósito à ordem do Juízo do montante questionado. 3. Nos termos da norma contida no artigo 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional , o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade e suspensa esta, tem o contribuinte, conforme a letra do artigo 206 , da mesma codificação, direito à expedição da chamada certidão positiva com efeitos de negativa. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

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