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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II, "e" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

Andamento do Processo n. 00004044920158140070 - 19/12/2018 do TJPA

-o como incurso nas penas do artigo 250, §1°, inciso II, alínea a, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 21 de março de 2010... do artigo 250, §1º, inciso II, alínea e do CPB, alegando estarem provadas a materialidade e a autoria do delito. A Defesa... Capitulação Penal: 250, §1°, inciso II alínea a do Código Pe...

Andamento do Processo n. 00004044920158140070 - 19/12/2018 do TJPA

-o como incurso nas penas do artigo 250, §1°, inciso II, alínea a, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 21 de março de 2010... do artigo 250, §1º, inciso II, alínea e do CPB, alegando estarem provadas a materialidade e a autoria do delito. A Defesa... Capitulação Penal: 250, §1°, inciso II alínea a do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8370820158260559 SP 0000837-08.2015.8.26.0559

(Processo Crime 576-01.2002.041532-9 4ª Vara Criminal, ambos da Comarca de São José do Rio Preto art. 250 , § 1º , II..., previsto no § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06, que assim dispõe: “§ 4º Nos delitos definidos no 'caput' e no § 1º... condenada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São ...

Andamento do Processo n. 0720986-46.2013.8.02.0001 - Apelação - 10/09/2018 do TJAL

Apelação nº. 0720986-46.2013.8.02.0001 Órgão Julgador: Câmara Criminal Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Apelante : Márcio Messias da Silva RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal

Pg. 281. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/09/2018

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Márcio Messias da Silva, em que o Ministério Público figura como recorrido, contra sentença proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara

Pg. 463. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2018

“c” e § 3º do Código Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos, nos termos do que dispõe o artigo 44 do Código Penal, assim, substituo a

Inteiro Teor. Apelação: APL 207260320148080035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - SÉRGIO BIZZOTTO PESSÔA DE MENDONÇA 8 de agosto de 2018 APELAÇAO Nº 0020726-03.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 9ª VARA

Andamento do Processo n. 0000850-66.2016.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/03/2018 do TJSP

Processo 0000850-66.2016.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - Justiça Pública - Lucas Roberto dos Santos - Em vista do exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2018

Processo 0000175-06.2016.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Rausther Roberto Paiva de Souza - Considerando que regularmente intimado o réu não efetuou o

Andamento do Processo n. 0002684-54.2011.8.16.0174 - Ação Penal - 25/01/2018 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, RÉU (RÉ) SILVANO MARQUES, COM O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS . O DOUTOR EMERSON LUCIANO PRADO SPAK, MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO DO PARANÁ,

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