Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II, "e" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

Pg. 244. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/08/2017

art. 250, § 1º, II, “e”, do Código Penal, com fulcro no artigo 107, IV, c/c art. 109, IV, c/c 115, todos do Código Penal...Pg. 244. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/08/2017..., com nossas homenagens.II - Recebo o Recurso de Apelação interposto por Lucian...

Inteiro Teor. Apelação: APL 828920128260655 SP 0000082-89.2012.8.26.0655

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª Câmara Criminal Extraordinária Registro: 2017.0000234924 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000082-89.2012.8.26.0655, da

Apelação: APL 15391001 PR 1539100-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA (06 VEZES) E EXPLOSÃO (04 VEZES). CRIME DE AMEAÇA INCONTESTADO NAS RAZÕES DE AP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15391001 PR 1539100-1 (Acórdão)

APELAÇAO CRIMINAL Nº. 1539100-1 DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIO NEGRO APELANTE: LUCIANO RAMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ROBERTO DE

Andamento do Processo n. 1615147-4 - Habeas Corpus Crime - 15/12/2016 do TJPR

denunciado nos autos de ação penal n.º 0006764-51.2016.8.16.0056 pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inc. I e IV, do Código Penal, e do crime capitulado no art. 244-B, caput,

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2016

VALDEMIR/LOBISOMEM liga para RUDMAR se colocando à disposição para ajudar, mencionando expressamente reunir os integrantes da RONDA, ficando de prontidão. (...) Já às 15h17min RUDMAR recebe ligação

Andamento do Processo n. 0011491-60.2004.8.26.0132 - Crime Contra a Incolumidade Pública - 29/11/2016 do TJSP

Processo 0011491-60.2004.8.26.0132 (132.01.2004.011491) - Crime Contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 280, CP)-Crimes contra a Incolumidade Pública - Ana Benedita Leite - Vistos. Ante a pena

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

Formem-se autos de traslado, com as cópias necessárias, inclusive deste despacho, para deliberação quanto à intimação dos sentenciados Silvia Helena e Estevão para pagamento das multas, custas e

Andamento do Processo n. 0000353-65.2016.8.17.1510 do dia 15/09/2016 do DJPE

Processo Nº: 0000353-65.2016.8.17.1510 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Representado: G. S. P. Advogado: PE026564 - Paulo Rennê Gomes da Silva Representado: M. da S. O. Advogado:

Pg. 1609. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2016

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo Nº:

×