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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II, "e" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

Andamento do Processo n. 0720986-46.2013.8.02.0001 - Apelação - 10/09/2018 do TJAL

prática do art. 250 , § 1º , II , e , do Código Penal . Processado o feito, sobreveio sentença condenatória (fls. 135/144...), que julgou procedente a denúncia, para condenar o recorrente como incurso nas penas do art. 250 , § 1º , II , e , do Código...Andamento do Processo n. 0720986-46.2013.8.02.0001 - Apelação - 10/...

Pg. 281. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/09/2018

. 250 , § 1º , II , e , do Código Penal . Processado o feito, sobreveio sentença condenatória (fls. 135/144), que julgou... procedente a denúncia, para condenar o recorrente como incurso nas penas do art. 250 , § 1º , II , e , do Código Penal..., contra sentença proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital. De...

Pg. 463. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2018

155, §§ 1º e 4°, incisos II e IV, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal... sua prisão cautelar. Arcará o réu ainda com o pagamento das custas processuais (Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro... de 2003, artigo 4º, §9º, alínea “a”), com as ressalvas da lei de assistênci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 207260320148080035

ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, que o condenou pela prática dos crimes descritos nos artigos 250, § 1º, II... pela prática dos crimes descritos nos artigos 250, § 1º, II, “a”, e, 331, ambos do Código Penal, a uma pena de 04 (quatro... para o crime de dano. Para a configuração do crime de incêndio previsto no artigo 2...

Andamento do Processo n. 0000850-66.2016.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/03/2018 do TJSP

do art.250, § 1º, II, e, do CP, que fixo em 04 anos de reclusão, e 13 dias-multa no valor mínimo, a ser cumprida a pena... corporal no regime inicialmente aberto (artigo 33, § 2º, alínea “c” do CP), substituída por duas penas alternativas... de 07h semanais. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, obser...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2018

da medida socioeducativa já que cumprida a sua finalidade, nos termos do artigo 46, inciso II, da Lei 12.592.Arbitro..., nos termos do artigo 46, inciso II, da Lei 12.592.Arbitro os honorários da defesa nos termos do Convênio OAB-SP... de acusação e defesa, passando aos debates orais, tudo nos termos do artigo 56 e pa...

Andamento do Processo n. 0002684-54.2011.8.16.0174 - Ação Penal - 25/01/2018 do TJPR

, como incurso (s) nas penas do (s) artigo 250 , § 1º , inciso II , a , e artigo 250 , § 1º , inciso II , e , na forma... do artigo 14 , II , todos do Código Penal , ficando pelo presente, citado (a)(s) para e ver (em) processar, até final... DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO DO PARANÁ, na forma da lei, etc... FAZ...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/01/2018

, inciso II, "a", e artigo 250, §1º, inciso II, "e", na forma do artigo 14, II, todos do Código Penal, ficando pelo presente... Penal 0002684-54.2011.8.16.0174, que lhe(s) move a Justiça Pública, como incurso(s) nas penas do(s) artigo 250, §1º... Penal 0004042-44.2017.8.16.0174, que lhe(s) move a Justiça Pública,...

Pg. 244. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/08/2017

art. 250, § 1º, II, “e”, do Código Penal, com fulcro no artigo 107, IV, c/c art. 109, IV, c/c 115, todos do Código Penal...Pg. 244. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/08/2017..., com nossas homenagens.II - Recebo o Recurso de Apelação interposto por Lucian...

Inteiro Teor. Apelação: APL 828920128260655 SP 0000082-89.2012.8.26.0655

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª Câmara Criminal Extraordinária Registro: 2017.0000234924 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000082-89.2012.8.26.0655, da

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