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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Apelação: APL 15391001 PR 1539100-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA (06 VEZES) E EXPLOSÃO (04 VEZES). CRIME DE AMEAÇA INCONTESTADO NAS RAZÕES DE AP...

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