Art. 306, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00023789620178120009 MS 0002378-96.2017.8.12.0009

da Comarca de Costa Rica, que o condenou como incurso no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa..., que o condenou como incurso no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, …

Página 386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

- Vistos. MILTON RODRIGUES JUNIOR, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso nas sanções do art. 306, § 3º..., da L. 9.503/97. Segundo a denúncia e o que consta nos autos do …

Página 157 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art.306 - Ctb) / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação... - Condenando pela prática dos delitos tipificados no art. 306, § …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00016123520148150051 PB

DO ACUSADO DE 0,54 MG/L. MEIO DE PROVA PREVISTO NO ART. 306, DA LEI 9.503/97.E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. MANUTENÇAO.... 302, §1º, III c/c art. 306, ambos da Lei 9.503/97), em concurso formal (ar…

Página 9 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2019

penal prevista no artigo 306, §1º, I, e §§ 2º e 3º da Lei 9.503/97, bem como por infração ao artigo 333 do Código Penal... geral e especial, passo a fixar a pena-base. Quanto ao delito do artigo 306

Página 694 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019

. 302 e 306, § 3°, do CTB (homicídio culposo na direção de veículo automotor), encontra-se sob constrangimento ilegal...Pg. 694. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA …

Andamento do Processo n. 0003324-57.2015.8.22.0010 - 20/09/2019 do TJRO

Pessoa, 4525, Centro de Rolim de Moura (fl. 120), como incurso nas penas do artigo 305, 306, §3º e artigo 309 da Lei... ao crime do artigo 306, parágrafo 3º do CTB: Detenção de seis meses, 10 …

Página 1366 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

Pessoa, 4525, Centro de Rolim de Moura (fl. 120), como incurso nas penas do artigo 305, 306, §3º e artigo 309 da Lei Federal... do artigo 306, parágrafo 3º do CTB: Detenção de seis meses, 10 …

Página 64 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Agosto de 2019

como incurso nas sanções do(s) artigo(s) 306, §3º, I, do CTB, denúncia esta recebida aos 1/9/2013, tendo os autos andamento... do artigo art. 306, § 1º, I do CTB do CP, em que foi vítima a …

Página 154 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Agosto de 2019

BRASILEIRO DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 306, PARÁGRAFO 1º INCISO II, PARÁGRAFO 2º E PARÁGRAFO 3º, DO CTB... Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância …