Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU/CE DENÚNCIA CRIME Processo n° : N° MP: 08.2021. Ação: Auto de Prisão em Flagrante Denunciado : O MINISTÉRIO…
AO JUÍZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU - CE. PROCESSO: , brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no e CPF , residente e domiciliado à , por sua procuradora infra-assinada, com escritório…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA DA COMARCA DE IGUATU. Requerimento de Medidas Cautelares Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará MM. Juiz, Trata-se de auto de prisão em flagrante…
RELAÇÃO Nº 0274/2022 Processo 1505091-93.2020.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOÃO PAULO SOARES INEZ - 1-Tendo decorrido aos 16/05/2022 o prazo para o réu JOÃO PAULO SOARES…
Comarca De Barra De São Francisco Barra De São Francisco - 1ª Vara Criminal Listas LISTA DE INTIMAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES 1ª…
mantido o recebimento da denúncia. Considerando a implantação do regime de teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Provimento CSM nº 2.651/22, designo o dia 15/08/2022…
de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas referentes à citação da embargante…
3. Na hipótese, as matérias reiteradas referentes à citação da embargante e aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça foram efetivamente apreciadas uma vez que aperfeiçoada a relação…
DO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada,…