Parágrafo 2 Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Petição Inicial - TJCE - Ação Denúncia Crime - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU/CE DENÚNCIA CRIME Processo n° : N° MP: 08.2021. Ação: Auto de Prisão em Flagrante Denunciado : O MINISTÉRIO…

Petição - TJCE - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

AO JUÍZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU - CE. PROCESSO: , brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no e CPF , residente e domiciliado à , por sua procuradora infra-assinada, com escritório…

Petição - TJCE - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA DA COMARCA DE IGUATU. Requerimento de Medidas Cautelares Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará MM. Juiz, Trata-se de auto de prisão em flagrante…

Andamento do Processo n. 0001724-55.2019.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/05/2022 do TJES

13 - 0001724-55.2019.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: EDIMAR RODRIGUES SANTIAGO Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 27749/ES - ELISA…

Página 2551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

RELAÇÃO Nº 0274/2022 Processo 1505091-93.2020.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOÃO PAULO SOARES INEZ - 1-Tendo decorrido aos 16/05/2022 o prazo para o réu JOÃO PAULO SOARES…

Página 182 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Maio de 2022

Comarca De Barra De São Francisco Barra De São Francisco - 1ª Vara Criminal Listas LISTA DE INTIMAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES 1ª…

Página 1547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

mantido o recebimento da denúncia. Considerando a implantação do regime de teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Provimento CSM nº 2.651/22, designo o dia 15/08/2022…

Página 3229 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas referentes à citação da embargante…

Página 3231 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

3. Na hipótese, as matérias reiteradas referentes à citação da embargante e aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça foram efetivamente apreciadas uma vez que aperfeiçoada a relação…

Página 3233 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

DO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada,…