o réu SANDRO GERMANO PEDROSO, qualificado à fl. 21, como incurso no artigo 306, § 1º, I, e § 2º, da Lei 9.503/97, à pena..., com duração de 02 meses e 02 (dois) dias, com fundamento no artigo 293 …
Art. 306, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Página 2027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
, como incurso no artigo 306, §1º, I, e §2º, da Lei 9.503/97, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses e 7 (sete..., com fundamento no artigo 293 da lei 9503/97. Com o trânsito em julgado a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00103753120148260047 SP 0010375-31.2014.8.26.0047
, da Lei nº 9.503/97, às penas de 06 meses de detenção , em regime aberto , mais 10 dias-multa , no piso unitário, além... do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433160132885001 MG
que determine dependência, consoante o § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei.... Da leitura do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024190394155001 MG
- INAPLICABILIDADE -CONDENAÇAO - NECESSIDADE - RECURSO DEFENSIVO: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97... automotor, pela prática do crime inserto no art. 306, §1º, inciso II da Lei nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00006025220158260038 SP 0000602-52.2015.8.26.0038
demonstrar a perda da capacidade motora decorrente do consumo de bebida alcoólica (art. 306, §2º, da Lei nº 9.503/1997). Apelo.... Condução de automóvel em estado de embriaguez (art. 306, “caput”, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000602-52.2015.8.26.0038 SP 0000602-52.2015.8.26.0038
a perda da capacidade motora decorrente do consumo de bebida alcoólica (art. 306, §2º, da Lei nº 9.503/1997). Apelo improvido, rejeitada a preliminar...., da Lei nº 9.503/1997). Prescrição da …
Edital de Citação - 21/02/2020 do TJPA
, como incurso(s) nas penas do art. 306, § 2º e art 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, estando atualmente em lugar..., capitulação penal art. 121, § 2º. IV e VI, e § 7º, I e III, art. 133, …
Andamento do Processo n. 022638673.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 21/02/2020 do TJAM
, três vezes c/c art. 298, I, ambos do Código de Trânsito brasileiro. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 2ª Vara... do art. 306, § 2º do CTB, e o faço, com fulcro no art. 386, II do CPP …
Andamento do Processo n. 1.842.314 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ
, afronta ao art. 306, caput e § 1.º, da Lei n.º 9.503/1997; bem como aos arts. 41 e 395, incisos I e III, do Código..., consoante o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a …
Termo/Assunto relacionado