Art. 306, § 1, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Página 65 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

-315, Santana de Parnaiba - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 306 “caput” c/c Art. 306 § 1º , II e Art. 307 “caput...” todos do (a) LEI 9.503 /1997 e Art. 330 do (a) CP , e que atualmente …

Página 367 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

12227-450, São José dos Campos - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 306 § 1º , II do (a) LEI 9.503 /1997..., das sanções previstas no artigo 157 , caput, do Código Penal , com fulcro no art. …

Edital de Intimação - 21/10/2019 do TJPR

), nascido em 02/10/1980, natural de Ponta Grossa/ PR), como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso II da Lei 9.503... de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa - Pr., …

Andamento do Processo n. 2016.06.1.008894-7 - Procedimento Sumário - 21/10/2019 do TJDF

/12/1989, incurso nas penas do art. 306, caput c/c art. 306, § 1o, Inc. II do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 69... nos autos, atribuindo-lhe a autoria da conduta prevista nos artigos 303, …

Andamento do Processo n. 8429-45.2015.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 21/10/2019 do TJMT

tipificada no artigo 306, § 1º, II, da Lei . 9.503/1997. A denúncia foi recebida em 02 de maio de 2016 (fls. 44). À fls... do preceituado no art. 61, do Código de Processo Penal. Diz o parágrafo

Andamento do Processo n. 0000804-31.2017.8.24.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 21/10/2019 do TJSC

º, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 115... isso, julgo extinta a punibilidade do acusado William Luft Kalb quanto aos …

Página 1931 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

de VANDERLAN DOS ANJOS SOUZA pela prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 306, § 1º, II e art. 309, caput... Flagranteado (a): VANDERLAN DOS ANJOS SOUZA Capitulação Provisória: Arts. 306

Página 1932 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

DOS ANJOS SOUZA pelos crimes de embriaguez na condução de veículo automotor (art. 306, § 1º, II do CTB), direção de veículo..., respectivamente, para conhecer da infração penal (art.306, §1º, do …

Página 2156 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

nos autos, o qual se encontra denunciado pela prática, em tese, do delito constante no artigo 306, §1°, II e §2º, do CTB.... 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Có…

Página 2456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, como incurso nos artigos 303 , caput, e 306 , § 1º , inciso II , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , na forma do artigo 69...Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …