Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Andamento do Processo n. 0000448-94.2014.8.08.0062 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 16/05/2022 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000448-94.2014.8.08.0062 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Página 101 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

alterada em razão da influência de álcool. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA…

Página 370 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

AMERICANA 1ª Vara Criminal O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Americana, Estado de São Paulo, Dr. ANDRE CARLOS DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5004601-02.2021.8.24.0125 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5004601-02.2021.8.24.0125 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO ARI JONHNY DOMINGUES Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004601-02.2021.8.24.0125/SC…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 5001262-35.2021.8.24.0125 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5001262-35.2021.8.24.0125 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO LUCAS VIRKE DOS SANTOS RENATO SOLLA SILVA VALDIRENE DA LUZ ROSA ADVOGADO(A/S) JULIANO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0058402-28.2017.8.13.0362 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 0058402-28.2017.8.13.0362 POLO PASSIVO REGINALDO LUIZ DA CRUZ ADVOGADO(A/S) FERNANDO GONZAGA MAGALHAES | 160393/MG JÉSSICA RAYLLANE ALENCAR GUIMARÃES | 950/MG COMARCA DE JOÃO MONLEVADE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000129-29.2021.8.16.0040 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000129-29.2021.8.16.0040 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WASCHINGTON LUIZ DE LIMA ADVOGADO(A/S) CAROLINE BAZAN NASCIMENTO | 96491/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Petição - TJMG - Ação Crimes de Trânsito - [Criminal] Inquérito Policial - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Autos n° 0079. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua promotora de Justiça que esta…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0010893-23.2018.8.13.0312 Ipanema

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306, §1º, II C/C ART. 298, III DO CTB - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - ART. 202 DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0044126-27.2016.8.13.0394 Manhuaçu

EMENTA: AQUELE QUE, EM UMA MESMA CONJUNTURA FÁTICA, CONDUZ VEÍCULO AUTOMOTOR ALCOOLIZADO E SEM HABILITAÇAO, NAO COMETE DOIS DELITOS AUTÔNOMOS, MAS TAO-SOMENTE O CRIME DE CONDUÇAO DE VEÍCULO SOB A…