Art. 306, § 1, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056170106621001 MG

Michel Jordão de Souza como incurso nas iras do art. 306 , § 1º , II , c/c o art. 298 , III , da Lei 9.503 /97, submetendo... que se impõe. 03. Com a edição da Lei 12.760/12 - que alterou a redação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560632 SC 2020/0029726-6

como o art. 306 , caput e § 1º , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro , na forma do art. 69 do CP (e-STJ fl. 65... tipificados nos arts. 330 , 331 e 147 , todos do Código Penal , bem como o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 122448 MG 2020/0001800-0

, II , do Código Penal , e 306 , § 1º , II , do Código de Trânsito Brasileiro . O Tribunal de origem, mantendo... , do Código Penal , e 306 , § 1º , II , do Código de Trânsito Brasileiro . O …

Andamento do Processo n. 0103693-04.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 14/02/2020 do TJRN

a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97) ou; 2) sinais... que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração na capacidade …

Andamento do Processo n. 557.030 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

(ARTIGO 306, § 1º, INCISO II, C/C ART. 298, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... pelo mesmo período, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso nas …

Andamento do Processo n. 555.539 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 298, INCISOS I E III AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE... 504.735/PR, de seguinte teor: "HABEAS CORPUS. ARTS. 306 E 309, DO CÓDIGO DE T…

Página 498 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

AUTOMOTOR COM ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (ART. 306 , § 1º , II , DO CTB ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO... , INCISOS II E III , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: …

Página 82 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Fevereiro de 2020

, pelo qual foi denunciado pelo Promotor de Justiça como incurso nas penas do artigo 306, § 1º, I e II, da Lei 9.503/97...) pelo Promotor de Justiça como incursos nas penas do artigo 129, § 9º, do …

Página 7003 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

, II, da Lei n. 9.503/97, razão pela qual requer, após o recebimento da presente denúncia, seja ele citado e aplicado... Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado LUIS CARLOS HENRIQUE praticou …

Página 453 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Fevereiro de 2020

ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97... nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97. Segundo a denúncia de fls. 02/04: …