Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Andamento do Processo n. 0000205-18.2015.8.08.0030 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 25/10/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000205-18.2015.8.08.0030 AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: JOSE…

Andamento do Processo n. 0012522-77.2017.8.08.0030 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 25/10/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0012522-77.2017.8.08.0030 AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: JOCEMAR DA…

Andamento do Processo n. 0028355-24.2017.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 25/10/2021 do TJSP

Processo 0028355-24.2017.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Antonio Moreira dos Santos Junior - Vistos. Recebo a denúncia contra Antonio Moreira dos Santos Junior,…

Andamento do Processo n. 1503426-89.2020.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1503426-89.2020.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LUCIANE RODRIGUES DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de…

Andamento do Processo n. 0003321-69.2015.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Processo:…

Página 2917 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Carnaval - Fica a defesa intimada para, no prazo legal, apresentar as alegações finais. - ADV: LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP) Processo 0026492-49.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento…

Página 4175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

FONSECA - Vistos. Diante da certidão de fl. 176, tornem os autos ao i. Promotor de Justiça, por ora. Guaruja, 19 de outubro de 2021. Processo 0007671-87.2003.8.26.0093 (223.02.2003.007671) - Ação…

Página 332 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

e autor. Oportunamente, distribua-se ao livremente, observando-se a competência de acordo com o local dos fatos. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público.” e ciente de que, findo o prazo acima…

Página 2277 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Outubro de 2021

Assunto:COVID-19 AUTORIDADE: M. P. D. E. D. R., - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: LUIZ RENATO KOSZELA, RUA CACOAL 1456…

Página 2278 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Outubro de 2021

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TESE RECURSAL EM CONSONÂNCIA…