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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306, § 1, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Andamento do Processo n. 0000931-97.2016.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJSP

°, inciso I, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e no artigo 129, § 1°, inciso I, do Código Penal, na forma... proposta pelo Ministério Público contra HOSNIDAK PEREIRA, e assim o faço para CONDENÁ-LO como incurso no artigo 306, § 1... informar e justificar suas atividades, nos termos do artigo 78, § 2º,...

Pg. 1971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, qualificado nos autos, com relação à imputação que lhe foi dirigida na denúncia, conforme artigo 306, § 1º, inciso I, do Código... nas penas do artigo 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. 4. APLICAÇÃO DA PENA 4.1. Marcelo Santos....L.D. -Vistos. Acolho a manifestação das partes e, nos termos do ...

Pg. 65. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

do artigo 121 , § 2º , incisos I , III e IV c.c. Art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , e requeiro que R... Verde, CEP 02512-010, São Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 306 “caput” c/c Art. 306 § 1º , I... mínimo vigente na data dos fatos, por infração ao art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro”...

Pg. 66. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

. Com endereço à Rua Pedro Leolino Mariz, 158, Vila Franca, CEP 05776-480, São Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 306 § 1º , I do (a) LEI 9.503 /1997, e... Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 302 “caput” do (a) LEI 9.503 /1997, e que atualmente encontra (m)-se, o (s...-2232, por infração ao (...

Pg. 432. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, por infração ao artigo 306 , § 1º , inciso I , cc. o artigo 298 , inciso III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro... de Código de Trânsito Brasileiro , ao cumprimento das penas de seis meses de detenção, em regime aberto e pagamento de dez...-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008,...

Pg. 441. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

Excelência CORNÉLIO ROGÉRIO DA SILVA FILHO como incurso nos artigos 306 , § 1º , I , da Lei n. 9.503 /97. E como não tenha (m... DA SILVA FACHINI, 13, JARDIM TEREZA CRISTINA, Jundiaí - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 306 § 1º , I do (a) LEI..., com fundamento no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal .Proce...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/08/2018

nas sanções do artigo 306 e 302 da Lei 9503 /97. Dado e passado nesta Cidade e Comarca da Região Metropolitana de Curitiba...-22.2014.8.16.0013, que a Justiça Pública lhe move como incurso nas sanções do art. 306 , § 1º , inc. I do CTB , que o condenou à pena... penal sob 0004869-24.2015.8.16.0013, que a Justiça...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/08/2018

, devidamente qualificado, nas penas do art. 306 , § 1º , I e § 2º da Lei 9.503 /97, bem como ABSOLVO os réus ADSANDRO..., como incursos nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso I e II , do Código Penal , fundamentando a decisão nos termos... Leigo, para julgar totalmente improcedente a presente ação nos termos do art...

Pg. 2841. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018

o acusado RAFAEL SILVA MORAIS, nas penas do art. 306 , parágrafo 1º , inciso I do Código de Trânsito Brasileiro , bem... para se manifestar na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal , no prazo legal. RECANTO DAS EMAS - DF, terça... como nas penas do art. 329 e 331, ambos do Código Penal , por fatos praticados ...

Pg. 625. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/08/2018

punitiva para CONDENAR o réu WESLLEY FERREIRA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 306 , caput e § 1º , I , da Lei ... 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ).Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena..., do delito previsto no art. 33 , com a causa de aumento de pena previst...

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