Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Página 1750 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2024

Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Julio Camargo de Azevedo (OAB: XXXXX/SP) (Defensor Público) - 8º Andar Nº XXXXX-22.2022.8.26.0484 - Processo Digital. Petições…
0
0

Página 393 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2024

deverá comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, na delegacia de polícia para retirada do objeto aprendido (aparelho celular), mediante termo de entrega e recebimento, sob pena perdimento, bem como,…
0
0

Página 501 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2024

regime de plantão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.” NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Isabel, aos 23 de julho de 2024. O MM. Juiz de…
0
0

Página 2649 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2024

VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO XXXXX-53.2024.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santo Estevão Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA…
0
0

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1020690-10.2024.8.11.0002 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1020690-10.2024.8.11.0002 POLO PASSIVO EDSON SILVA SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5000808-66.2024.8.24.0055 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5000808-66.2024.8.24.0055 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA1 POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA2 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2024 Ação Penal - Procedimento…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0703233-83.2023.8.07.0002 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0703233-83.2023.8.07.0002 POLO PASSIVO ORTENCIO LAURINDO BARBOSA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0018218-04.2019.8.16.0030 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018218-04.2019.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROSOLI MARQUES DA ROSA ADVOGADO(A/S) JOÃO ANTONIO SCHEFFER MAGGI | 114837/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000941-88.2019.8.16.0057 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000941-88.2019.8.16.0057 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ARION DE LATRE ABREU DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2024 PODER…

Publicação do processo nº 1500718-11.2021.8.26.0543 - Disponibilizado em 24/07/2024 - DJSP

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, do Foro de Santa Isabel, Estado de São Paulo, Dr. CARLOS EDUARDO DE MORAES DOMINGOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele…