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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 306, § 1, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

Andamento do Processo n. 00001468020148140100 - 11/01/2019 do TJPA

Tipificação jurídico-penal: art. 306 da Lei 9.503/1997 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do nacional... Denunciado: Raimundo Rodrigues Lima Tipificação jurídico-penal: art. 306 da Lei 9.503/1997 Vistos etc. Trata-se de processo...-86.2015.8.14.0111 Denunciado: Robson Jean Pinto Alcânta...

Andamento do Processo n. 4947-17.2018.8.10.0001 - 11/01/2019 do TJMA

(52662018) ACUSADO(S): JOAQUIM SILVA INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) 306, caput e §1º, I e II da Lei n.º 9.503/1997... CRIMINAL- FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ - SECRETÁRIO JUDICIAL HIGOR LEONARDO LULA PEREIRA , PROC. N.º 4947-17.2018.8.10.0001...

Pg. 22. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/01/2019

, CAPUT, § 1º, INCISO I, DA LEI N.º 9.503/97. PENA APLICADA: 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL ABERTO; PENA DE MULTA... AO VOLANTE -LEI 9503/97 PROCESSO: 038/2.15.0002215-1 (CNJ:.0004438-71.2015.8.21.0038). AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU..., PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, P...

Andamento do Processo n. 0000009-96.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 09/01/2019 do TJAC

. DO DELITO DO ART. 306, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.503/97 CULPABILIDADE: normal a espécie; Quanto aos ANTECEDENTES..., pelo que CONDENO o réu FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA , qualificado nos autos, nas sanções do art. 306, § 1º, inciso I..., da Lei 9.503/97. Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código P...

Andamento do Processo n. 0002310-21.2013.8.01.0001 - Ação Penal - 09/01/2019 do TJAC

PESSOA DA SILVA , qualificado nos autos, nas sanções do art. 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97. Por imperativo legal... há elementos; O COMPORTAMENTO prejudicado. O artigo 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97, prevê pena de 06 (seis) meses a 03... e a agravante da reincidência (artigos 61, I e 65, III, “d”, ambos do Códig...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/01/2019

DA SILVA , qualificado nos autos, nas sanções do art. 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97. Por imperativo legal, nos termos... PESSOA DA SILVA , qualificado nos autos, nas sanções do art. 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97. Por imperativo legal... elementos; O COMPORTAMENTO prejudicado. O artigo 306, § 1º, I, da Le...

Pg. 506. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

, § 1°, I, da Lei 9.503/97, em concurso material, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 15 (quinze... no art. 129, caput, art. 163, parágrafo único, III, art. 329 e art. 331, todos do Código Penal, bem como no art. 306... procedente a denúncia para: a) DECLARAR extinta a punibilidade do réu em ...

Edital de Intimacao de Sentença - 07/01/2019 do TJPR

, em razão da prática do delito definido no artigo 306, § 1.º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. SUBSTITUIU a pena..., NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, com o prazo de sessenta (60) dias, ou dele conhecimento..., inscrito no CPF 029.867.979-54, filho de VALDOMIRA RODRIGUE...

Pg. 155. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

Sao Joao, CEP 08545-000, Ferraz de Vasconcelos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 § 1º, I do(a) LEI 9.503/1997... seu estado de embriaguez (fls. 08). Isto posto, denuncio NEVIL PIRES SANT ANA como incurso no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n.... de injúria, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Códig...

Pg. 191. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

. 1216, Jose Menino, CEP 11065-201, Santos - SP, Fone 13- 3323-0287, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 § 1º, I... Adventure, de placas DFY-2104, pertencente à Cristiane Maria Andrade Tigre, infringindo assim o ARTIGO 306 § 1º, I da... do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar inc...

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