Art. 262, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.
(Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 628 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Novembro de 2019

a liberação e/ou a apreensão de veículos, visto que seus atos são meramente executórios. O art. 262, § 5º, do Código de Trânsito... DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos, …

Andamento do Processo n. 0004907-68.2015.8.26.0268 - Apelação - 30/11/2018 do TJSP

DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVISÃO DO § 5º DO ARTIGO 262 DO CTB, POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI 13.281/2016..., NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI 8.666/1993 PRECEDENTES - PARA ALÉM DE …

Página 3044 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVISÃO DO § 5º DO ARTIGO 262 DO CTB, POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI ..., RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI 8.666/1993 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004907-68.2015.8.26.0268 SP 0004907-68.2015.8.26.0268

do artigo 262 do CTB, posteriormente revogado pela Lei 13.281/2016, que passou a constar do § 4º do artigo 271... de dispensa e de inexigibilidade de licitação, estampadas, respectivamente, nos a…

Página 38 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 10 de Outubro de 2018

<#ABC#100316#38#121273> Extrato de Registro de Preços.Pregão Presencial N°033/2018 -Processo n°4337/2018-Contratante: Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Passa Quatro/GO. Detentora da…

Página 7 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 10 de Outubro de 2018

Goiás , 10 de Outubro de 2018 • Diario ÓRGÃO INTERESSADO : A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS/GO , situada a Rua Randolfo Martins de Aguiar Qd. 09 Lt. 01 Setor Residencial Portal do Sol ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10174427420158260506 SP 1017442-74.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000459743 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017442-74.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10055235120158260292 SP 1005523-51.2015.8.26.0292

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000402070 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005523-51.2015.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é…

Página 65 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Junho de 2017

de infrações de trânsito. Entretanto, aduz que, por força da Lei 13.160/2015, foi alterada a redação do art. 262, §5º... os requisitos exigidos pelo art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 e após o tr…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10092593120158260566 SP 1009259-31.2015.8.26.0566

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000407819 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1009259-31.2015.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que…