Art. 261, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1004288-82.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/02/2020 do TJSP

de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... de reciclagem tratado no § 4º, do artigo 261 do Código de Trânsito Brasil…

Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo... da Lei 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00043060520148260072 SP 0004306-05.2014.8.26.0072

, o delito do artigo 307) e a pena acessória do artigo 293 do CTB . 4 Lei 9.503 /97 - Art. 261 . A penalidade de suspensão... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), ao cumprimento de 2 anos e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00065403020148260372 SP 0006540-30.2014.8.26.0372

mesmo montante da pena corporal 3 . Ocorre que a Lei 9.503/97, no seu artigo 261 4 , contempla à época do fato 5 sanção..., com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00041296220148260356 SP 0004129-62.2014.8.26.0356

do delito do artigo 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), ao cumprimento de 7 meses de detenção...”. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ocorre …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00033871620148260072 SP 0003387-16.2014.8.26.0072

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000706965 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003387-16.2014.8.26.0072, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00095863820138260606 SP 0009586-38.2013.8.26.0606

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000288108 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009586-38.2013.8.26.0606, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00010232320148260282 SP 0001023-23.2014.8.26.0282

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000868320 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001023-23.2014.8.26.0282, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00056831820158260220 SP 0005683-18.2015.8.26.0220

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000756448 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005683-18.2015.8.26.0220, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00091575720158260297 SP 0009157-57.2015.8.26.0297

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000621445 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009157-57.2015.8.26.0297, da Comarca de Jales,…