Art. 261, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

Processo 1004082-68.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Josilene Alves dos Santos - Fazenda Pública Municipal de Poá - Vistos. Por primeiro, face o comprovante…

Página 807 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2015

prosseguimento da execução. É o relato do essencial. Estabelece a Constituição Federal que a competência para julgamento de recursos contra decisões proferidas por Juízos Estaduais que estejam…