Art. 230, inc. XXIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Fevereiro de 2020

no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias..., respeitar as normas relativas ao tempo de direção e de descanso. O artigo

Andamento do Processo n. 0001530-19.2017.5.23.0021 - ATOrd - 29/01/2020 do TRT-23

da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro -CTB), incluído pelo artigo 5º da Lei 12.619/72, dispõe que: Art. 67-C... esse fim o exame obrigatório previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro

Andamento do Processo n. 0001530-19.2017.5.23.0021 - ATOrd - 29/01/2020 do TRT-23

-E da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ; IV - zelar pela carga transportada... de direção e de descanso. O artigo 67-C da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito

Andamento do Processo n. 0000650-23.2018.5.23.0108 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-23

do tempo de descanso aplicável, conforme assim consta do inciso XXIII do artigo 230 da Lei 9.503/97 - Código... mais clara nos artigos 67-C e 67-E da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasilei…

Andamento do Processo n. 0000472-40.2019.5.23.0108 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-23

, conforme assim consta do inciso XXIII do artigo 230 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, também incluído... e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei 9.503, de 23 de s…

Página 4155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Janeiro de 2020

assim consta do inciso XXIII do artigo 230 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, também incluído pelo art. 6º... inciso III do art. 235-B da CLT e 67-C e E do CTB acima referidos, …

Página 4167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Janeiro de 2020

do inciso XXIII do artigo 230 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, também incluído pelo art. 6º da lei ... do art. 235-B da CLT e 67-C e E do CTB acima referidos, ambos incluídos …

Andamento do Processo n. 0010539-27.2017.5.03.0032 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-3

de renda de qualquer natureza, conforme inciso V do artigo 3º da lei 7.998/90. Não há que se falar em liberação... do veículo para cumprimento do tempo de descanso (art. 230, inciso XXIII, do …

Página 1833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Janeiro de 2020

, a retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso (art. 230, inciso XXIII, do CTB), de modo que o motorista... das estradas/vias brasileiras. Dessa forma, não é crível que o autor tenha …

Página 3573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97). Uma destas alterações é a inclusão, neste diploma, dos artigos 67... observância, com o estabelecimento de multa e medida administrativa de retenção …