Art. 145, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00001878020185200006

acrescentou um parágrafo único ao art. 145 do CTB, ipsis litteris: ' Art. 6o A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, ou o indivíduo é …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00020332020135200003

9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar comas seguintes alterações: "Art..., exclusivamente, pela lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro. Nos …

Página 1852 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2017

Assim, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, deixo de absolver sumariamente os réus. Em outro ponto, verifico que a defesa arrolou 10 (dez) testemunhas (fl. 133), dentre as…

Página 2738 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2015

Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 2224808-66.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Janeiro de 2013

O Agravante alega que a decisão Agravada carece de razoabilidade e proporcionalidade por não ter analisado concretamente a finalidade do Mandado de Segurança que impetrou contra o ato que indeferiu o…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 551219 SC 2008.055121-9

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Irineu João da Silva Data: 2009-01-20 Apelação Criminal n. , de Blumenau Relator: Des. Irineu João da Silva CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO P…
COAD
há 8 anos

Alteração da CLT e do CTB: exercício da profissão de motorista

Lei nº 12.619/2011, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a CLT e o CTB Texto entrará em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias, conforme artigo 1º da LICC Publicada no Diário…