Art. 115, § 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Página 18 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Outubro de 2019

de placas particulares, nos termos do art. 116 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito... III, V, VI e XVIII, da Constituição Estadual, com base nos arts. 115 e 116 …

Página 34 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 27 de Junho de 2019

, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Considerando o Parecer... de propriedade do Poder Judiciário, nos termos do Art.115, § 7º do CTB e Art.…

Página 3167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2018

o pedido da Autoridade Policial quanto à AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para uso de VEÍCULO APREENDIDO descrito às fls. 77, para fins exclusivos de investigação de crimes, consignando que ficará sob a…

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Maio de 2018

ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR…
há 2 anos

Página 32 do DOERS (DOERS) de 4 de Dezembro de 2017

Otomar Vivian Diretor-Presidente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RS ILDO MÁRIO SZINVELSKI Av. Júlio de Castilhos, 505 Porto Alegre / RS / 90030-131 Gabinete do Diretor-Geral ILDO MÁRIO…
há 3 anos

Página 21 do DOERS (DOERS) de 8 de Março de 2017

Departamento Estadual de Trânsito do RS DIRETOR-GERAL: ILDO MÁRIO SZINVELSKI End: Av. Júlio de Castilhos, 505 Porto Alegre/RS - 900301-31 PORTARIAS PORTARIA DETRAN/RS Nº 093, DE 03 DE MARÇO DE 2017.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00184343320138260050 SP 0018434-33.2013.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000394919 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0018434-33.2013.8.26.0050, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00456438520118120001 MS 0045643-85.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 243 0045643-85.2011.8.12.0001 6 de outubro de 2014 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0045643-85.2011.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr.