Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Alínea "e" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "e" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Pg. 8945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

qualificadora. Acolheria a atenuante prevista no art. 65, III, e, Código Penal, já que no meu entender o crime foi cometido..., quando o homicídio acontece durante um tumulto. Seria contraditória a própria lei ao agravar a pena (presença da qualificadora) e atenuar a pena (episódio ocorrido durante tumulto)....

Inteiro Teor. Apelação: APL 608504520098260506 SP 0060850-45.2009.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000217075 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0060850-45.2009.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Apelação: APL 15797109 PR 1579710-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DESCLASSIFICAÇÃO DA L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15797109 PR 1579710-9 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIME Nº 1.579.710-9, DE SÃO MATEUS DO SUL – VARA CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI APELANTE: ADRIANO FERNANDO SILVA

Andamento do Processo n. 0708 11 001009-5 - Ação Penal - 08/03/2017 do TJMG

Comarca de Várzea da Palma/MG - Secretaria da 2a Vara Cível, Criminal e Juizado da Infância e da Juventude - Processo nº 0708 11 001009-5 - Classe: Ação penal - Edital de Intimação com prazo de 60

Pg. 67. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/03/2017

com o prazo de 30 (trinta) dias, que por este juízo processam-se os termos de uma Ação de Divórcio Litigioso, processo nº: 0280337-46.2015.8.13.0707, proposta por MARIA NILDA DE SOUZA CAETANO em face

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10309130016863001 MG

EMENTA: DIREITO PENAL - DELITOS DE FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - REDUÇÃO

Andamento do Processo n. 0006718-82.2015.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/03/2017 do TJSP

Processo 0006718-82.2015.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher -Fabio Adeilton de Lima - FABIO ADEILTON de LIMA, qualificado nos autos, está sendo

Pg. 3310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

pessoalmente da sentença proferida, servindo a presente decisão como mandado de intimação ao sentenciado, devidamente acompanhada de folha de rosto e das peças pertinentes.Int. Ciência ao MP. - ADV:

Andamento do Processo n. 00006092620178140000 - 27/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006092620178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA Ação: Habeas Corpus em: 25/01/2017---PACIENTE:DANIEL EVARISTO SILVA

×