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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "e" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "e" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 0708 11 001009-5 - Ação Penal - 08/03/2017 do TJMG

nos arts. 155 , §§ 1º e 2º (por duas vezes), c/c art. 65 , III , d , e , art. 155 , §§ 1º e 2º , c/c art. 14 , II , na forma... da 2a Vara Cível, Criminal e Juizado da Infância e da Juventude - Processo 0708 11 001009-5 - Classe: Ação penal... da Infância e da Juventude desta Comarca de Várzea da Palma/MG, no exerc...

Pg. 67. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/03/2017

Santana da Silva e Efigênio Ferreira da Silva, nascido aos 07/10/1973, que residia na Rua Nhá Chica, 105, bairro Jardim... punitiva, em relação ao delito tipificado nos arts. 155 , §§ 1º e 2º (por duas vezes), c/c art. 65 , III , d , e , art. 155... publicado e afixado na forma da lei, pelo qual o intima da sentenç...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10309130016863001 MG

nas sanções do artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03 c.c. o art. 61 , II , d e 65... na denúncia e condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal e art. 14... da Lei 10.826/03 c.c. o art. 61 , II , d e 5,I e III, d, do Códi...

Andamento do Processo n. 0006718-82.2015.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/03/2017 do TJSP

de ameaça praticado contra a esposa (art. 65 , III , e , do Código Penal ), circunstância que demonstra maior desvalor...Andamento do Processo n. 0006718-82.2015.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/03/2017 do TJSP Processo... no endereço informado, não compareceu à audiência e, portanto, foi decretada s...

Pg. 3310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

do crime de ameaça praticado contra a esposa (art. 65 , III , e , do Código Penal ), circunstância que demonstra maior...Pg. 3310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017... localizado no endereço informado, não compareceu à audiência e, portanto, foi d...

Andamento do Processo n. 00006092620178140000 - 27/01/2017 do TJPA

e e c/c ainda com o art. 65 , III , alínea d , e , ainda, com art. 14 , II , todos do Código Penal . Alega o impetrante... DO TRIBUNAL DE JURI DA COMARCA DE BELEM . PROCESSO 0000609-26.2017.8.14.0000 AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO... , preso em razão de ter sido condenado pela prática do crime tipificad...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2017

prática do crime tipificado no art. 121, caput, c/c art. 61, II, alíneas "d" e "e" c/c ainda com o art. 65, III, alínea "d... OLIVEIRA DA SILVA COATOR: JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARIPA. PROCESSO N.º 0000945-30.2017.8.14.0000 ORGÃO... JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: HABEAS CORPUS PARA DEC...

Revisão Criminal: RVCR 24657820154050000 RN

-2848 ANO-1940 ART-71 ART-59 ART-65 INC-1 INC-2 INC-3 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E ART-66 ART-71 ART-33 PAR-2 LET-B ART..., inciso I, da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal; 2. Dosimetria da pena que foi fixada pelo juízo a quo conforme... Federal Rubens de Mendonça Canuto PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. D...

Andamento do Processo n. 2016/0235326-0 - Habeas Corpus - 19/12/2016 do STJ

de reclusão. Em razão da incidência da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "e", CP), reduzo a pena-base em 6... de reclusão. Em razão da incidência da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "e", CP), reduzo a pena-base em 6 (seis...Andamento do Processo n. 2016/0235326-0 - Habeas Corpus - 19/12/...

Pg. 14004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

em 3 (três) anos de reclusão. Em razão da incidência da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "e", CP), reduzo...

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