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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Alínea "e" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "e" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10324140013263002 MG

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE RECURSOS DEFENSIVOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO PARCIAL - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, III, "d", do CP -

Andamento do Processo n. 2157-10.2014.8.10.0063 - Processo Criminal - 15/09/2017 do TJMA

no artigo 157, § 2°, incisos I, do Código Penal Brasileiro. Passo, assim, à dosagem da pena. Na forma do artigo 59... atenuante que é a confissão, prevista no art. 65, III, e, do Código Penal, razão pela qual diminuo a pena do réu em 02 (dois... DE SENTENÇA - PRAZO DE 90 (noventa) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO : 2157-10.20...

Pg. 1566. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2017

157, § 2°, incisos I, do Código Penal Brasileiro. Passo, assim, à dosagem da pena. Na forma do artigo 59 do Código Penal... a confissão, prevista no art. 65, III, e, do Código Penal, razão pela qual diminuo a pena do réu em 02 (dois), fixando... impossível a defesa do ofendido, e também em estado de embriaguez preorde...

Inteiro Teor. : 589720148260588 SP 0000058-97.2014.8.26.0588

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA Registro: 2017.0000580457 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10624120015919001 MG

, não se reconhece a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'e', do Código Penal à hipótese... imputada. Ressalta que a r. Sentença objurgada não considerou a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III... a Defesa que eventual pena a ser aplicada ao Apelante deverá considerar a cir...

Inteiro Teor. : 105492320168260224 SP 0010549-23.2016.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000553184 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1597147 SP 2016/0119593-9

fundada na alínea c do inciso III, art. 593 do Código de Processo Penal, cabendo ao Tribunal ad quem conformar a pena à... pela via da apelação fundada na alínea c do inciso III, art. 593 do Código de Processo Penal, cabendo ao Tribunal ad... qualificadora. Acolheria a atenuante prevista no art. 65, III, e, Código Pen...

Pg. 8945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

qualificadora. Acolheria a atenuante prevista no art. 65, III, e, Código Penal, já que no meu entender o crime foi cometido..., quando o homicídio acontece durante um tumulto. Seria contraditória a própria lei ao agravar a pena (presença da qualificadora) e atenuar a pena (episódio ocorrido durante tumulto)....

Inteiro Teor. Apelação: APL 608504520098260506 SP 0060850-45.2009.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000217075 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0060850-45.2009.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Apelação: APL 15797109 PR 1579710-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DESCLASSIFICAÇÃO DA L...

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