Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Alínea "i" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "i" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

Pg. 385. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

com o artigo 61, inciso II, alíneai”, na forma do artigo 29, todos do Código Penal, requerendo, recebida e autuada... E DIRCEU APARECIDO DE OLIVEIRA, como incursos no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV (por três vezes), combinado... Goncalves Bispo Ou Edelvina, por infração ao(s) artigo(s): Art. 121 § 2º, I, III,...

Andamento do Processo n. 0005971-03.2016.8.13.0378 - Processo Crime - 31/01/2017 do TJMG

, como incursos nas sanções do artigo 150, c/c artigo 61, II, a, f, i, ambos do Código Penal c/cartigo 7º, da Lei ..., apresentar defesa por escrito, nos autos supra referido, querendo, tudo conforme o artigo 396 e seguintes da Lei 11719/08... DE LAMBARI - MG - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS -PROC...

Pg. 52. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/01/2017

, Lambari - MG, atualmente em lugar incerto e não sabido, como incursos nas sanções do artigo 150, c/c artigo 61, II..., a, f, i, ambos do Código Penal c/cartigo 7º, da Lei 11.340/06. E por Despacho do MM. Juiz, mandou citar e intimar..., tudo conforme o artigo 396 e seguintes da Lei 11719/08. E constando dos autos ...

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 77555520168140000 BELÉM

Popular do réu ANDERSON CRUZ DA SILVA, incurso nas sanções dos arts. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c 61, inciso II... constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei n.º..., alíneas “g” e “i” e 211, todos do Código Penal, para outra Comarc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 127020098140008 BELÉM

art. 69 e art. 61 , II , alíneas e, f , h e i , todos do Código Penal . Segundo a denúncia, no dia 18/12/2008..., o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme aos artigos 12 , I ; 16 e 41 da Lei . 11.340 /2006, restando assentado... interpretação conforme aos artigos 12 , I , 16 e 41 da Lei n. 11.340 /2006,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12427020128260358 SP 0001242-70.2012.8.26.0358

com o artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “i”, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 15 (quinze) anos de reclusão em regime... “e” e “i” do inciso II do artigo 61 do Código Penal. (fls. 433/441). O recurso foi regularmente processado... a compensação da confissão com uma das agravantes reconhecidas pelo Juiz senten...

Andamento do Processo n. 2209002-20.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/10/2016 do TJSP

Penal 0002852-35.2015.8.26.0466, na qual foi denunciado por violação ao artigo 217-A, caput, cc. art. 61, II..., alíneas f e i (por diversas vezes), cc. art. 71, caput, todos do Código Penal. Alega o impetrante que “foi apresentada...Andamento do Processo n. 2209002-20.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/10/2016 do...

Pg. 1233. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2016

ao artigo 217-A, caput, cc. art. 61, II, alíneas “f” e “i” (por diversas vezes), cc. art. 71, caput, todos do Código Penal... das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11. À... aos art. 121, § 2º, I e IV, c.c 14, II, todos do Código Penal, indefer...

Andamento do Processo n. 2013/0349178-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2016 do STJ

claro que a vítima estava sob a proteção da autoridade, nos termos do artigo 61, II, i, razão pela qual, procedo..., com a explicitação das razões que ensejaram o cabimento da medida. 2. Embora o artigo 92, inciso I, alínea b, do Código... preponderar sobre a agravante do art. 61, II, i, do CP; h) contrariedade ao art...

Pg. 6933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2016

espontânea, que deve preponderar sobre a agravante do art. 61, II, i, do CP; h) contrariedade ao art. 387, II e III, c/c... redução da pena pelo privilégio; i) infringência ao art. 387, II, do Código Penal, quanto à necessidade de fundamentação para... da pena-base, porquanto inexistente uma segunda qualificadora; f) ...

×