Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Alínea "i" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "i" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

Inteiro Teor. : 8944120168260575 SP 0000894-41.2016.8.26.0575

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000852729 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000894-41.2016.8.26.0575, da Comarca de São José do Rio

: 8944120168260575 SP 0000894-41.2016.8.26.0575

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE EXTORSÃO CONFIGURADO. Impossibilidade de acolhimento da tese absolutória. Dolo específico de auferir vantagem econômica. Redução das penas – possibilidade. Afastamento da agravante do artigo 61, II, "i", CP – impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

Andamento do Processo n. 0000819-18.2017.805.0230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/11/2017 do TJBA

0000819-18.2017.805.0230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5849934-3/2017 Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Zezito Antonio Da Silva Vítima (s): Marilene Cardeal

Pg. 326. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2017

Ouvidos sob o crivo do contraditório, a ofendida e as testemunhas inquiridas confirmaram, na sua essência, a imputação. A vítima Marilene Cardeal do Sacramento declarou que realmente foi ameaçada com

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180676 RS 2017/0252462-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.676 - RS (2017/0252462-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : EURI LUIZ GRAMINHO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MI...

Pg. 7766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

alínea "b", do Código de Processo Penal, ser entendida de forma ampla, a abarcar a defesa pessoal exercida pelo réu." (e-STJ fl. 1000/1002) Por seu turno, no julgamento dos embargos infringentes, o

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 48733520154036002 MS

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV, CP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovada. 2. O conjunto probatório é consistente e harmonioso para ...

Pg. 1149. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

2015.60.02.004873-9/MS RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO REL. ACÓRDÃO : Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA APELANTE : RUBENS MARQUES FERREIRA ADVOGADO : MS011805 ELIANE FARIAS CAPRIOLI

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074253279 RS

IWS Nº 70074253279 (Nº CNJ: 0189442-82.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECISAO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10431130000745001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EXPEDIÇAO DE MANDADO DE PRISAO E GUIA DE EXECUÇAO PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE EVENTUAIS RECURSOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS AO

×