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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Alínea "i" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "i" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

Andamento do Processo n. 0002883-67.2019.8.22.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2019 do TJRO

pela suposta prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 2º, III, c/c art. 61, II, alíneas g e i...Andamento do Processo n. 0002883-67.2019.8.22.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2019 do TJRO Despacho DO RELATOR Habeas..., na forma do art. 13, § 2º, alínea a, todos do Código Penal. Aponta como autoridade co...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2019

corporal, previsto no art. 129, § 2º, III, c/c art. 61, II, alíneas “g” e “i”, na forma do art. 13, § 2º, alínea...Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2019 Para que o habeas corpus possa ser utilizado...). (Agravo, Processo 0000415-33.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondôni...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2019

.Na 2ª fase, NÃO concorrem atenuantes, nem agravantes, nem mesmo a do art. 61, II, "e", "h" e "i", pois é causa de aumento...Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2019 JUSTIÇA, ePARTE EMS EGREDO DE JUSTIÇA. A peça... de 2016.Bruno Nayro de Andrade MirandaJuiz de DireitoTitular da Comarca de Sã...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10223170140931001 MG

o artigo 61, inciso II, alínea "i", ambos do Código Penal por que, segundo consta da denúncia, no dia 20 de setembro... exarada às fls. 63/66-v, o acusado foi condenado nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II c/c o artigo 61, II, i... FERNANDES FONSECA, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas ira...

Andamento do Processo n. 0002883-67.2019.8.22.0000 - Habeas Corpus - 10/07/2019 do TJRO

máxima superior a 4 (quatro) anos, ex vi do artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal.”[...] Por ora entendo... Carval, denunciado pela suposta prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 2º, III, c/c art. 61, II..., alíneas “g” e “i”, na forma do art. 13, § 2º, alínea “a”, todos do Códig...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/07/2019

corporal, previsto no art. 129, § 2º, III, c/c art. 61, II, alíneas “g” e “i”, na forma do art. 13, § 2º, alínea...Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/07/2019 porquanto, apesar do crime de fraude processual (CP... Cavalcante Carvalho , com fundamento nos artigos 311 a 313, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0017427-85.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/07/2019 do TJRO

art. 61, inciso II, alineas “g” e “i”, ambos do Código Penal, e o denunciado MAICON TENORIO DE SOUZA praticado a conduta... delituosa tipificada no art. 129, § 2°, inciso III, c/c art. 61, inciso II, alíneas “g” e “i” e na forma do art. 13, §2... em cal incerto e não sabido. Capitulação: Para o reú FRANCISCO MÉDICI CA...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/07/2019

DE SOUSA artigo 129,§2, inciso III¹, c/c art. 61, inciso II, alineas “g” e “i”, ambos do Código Penal, e o denunciado MAICON TENORIO... apresentar a defesa preliminar, conforme denúncia do Ministério Público, por violação ao artigo 155, §4°, incisos IV, do Código...Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/07/2019

no art. 129, § 2°, inciso III, c/c art. 61, inciso II, alíneas “g” e “i” e na forma do art. 13, §2° alínea “a”, tods...: artigo 330 do CP e artigo 306,§ 1°, inciso I, combinado com artigo 298,III, do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso...Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/07/2019 DE SOU...

Inteiro Teor. 3642620158150301 PB

contra descendente), aumento a pena de 06 (seis) meses. Caracterizada também a presença da agravante do art. 61, II, “i... CONTRA MENOR DE 14 ANOS) COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, “H” DO CP (DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇA). IMPOSSIBILIDADE. BIS IN... de primeiro grau, quando da aplicação simultânea da circunstância a...

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