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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Alínea "i" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "i" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

Pg. 154. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2017

. Vislumbra-se, de outro lado, a ocorrência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, “i” do Código Penal, uma vez... prevista no art. 61, II, “g” do Código Penal, uma vez que o réu agiu com abuso do poder a ele conferido para o regular... de diminuição de pena. De outro lado, presente a causa de aumento prev...

Andamento do Processo n. 0001048-10.2016.8.26.0268 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/05/2017 do TJSP

da vítima) c.c. o artigo 61, inciso II, alíneas f e i, todos do Código Penal. O réu não tem o direito de apelar... pelo Tribunal do Júri, como incurso, no artigo 121, parágrafo 2º, inciso II (fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa... e, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO MARCONES...

Pg. 307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

(recurso que dificultou a defesa da vítima) c.c. o artigo 61, inciso II, alíneas f e i, todos do Código Penal. O réu não... que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso, no artigo 121, parágrafo 2º, inciso II (fútil) e IV... observadas nesse procedimento as disposições dos artigo 395 a 398 do ...

Pg. 805. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/05/2017

do próprio laudo de exame cadavérico e a prevista no art. 61, II, i, do Código Penal, eis que a vítima esta sob proteção... e a prevista no art. 61, II, i, do Código Penal, eis que a vítima esta sob proteção do agente. Por tais razões, atenho-me... no art. 61, II, i, do Código Penal, eis que a vítima esta sob proteção...

Pg. 806. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/05/2017

art. 61, II, i, do Código Penal, eis que a vítima esta sob proteção do agente. Por tais razões, atenho-me a um único... as múltiplas agressões, e conforme consta do próprio laudo de exame de lesões corporais e a prevista no art. 61, II, i... e a prevista no art. 61, II, i, do Código Penal, eis que a vítima esta sob pr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20273884820178260000 SP 2027388-48.2017.8.26.0000

.c. art. 61 , II , a , c , d , i e j e art. 29 , caput, todos do Código Penal . Segundo Informações prestadas pela... e da vedação legal imposta pelo art. 44 da Lei 11.464 /07" ('HC' 95671/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 'HC' 95060/SP, Rel. Min... de Pindamonhangaba que, nos autos de Processo Crime 0010001-63.2006.8....

Pg. 385. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

Tojeira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Marcelo Goncalves Bispo, Avenida Maria Quitéria, 5595, João Paulo II - CEP

Andamento do Processo n. 0005971-03.2016.8.13.0378 - Processo Crime - 31/01/2017 do TJMG

JUSTIÇA GRATUITA - COMARCA DE LAMBARI - MG - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS -PROCESSO Nº.: 0005971-03.2016.8.13.0378 -PROCESSO CRIME que corre por esta Comarca de LAMBARI-MG,

Pg. 52. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/01/2017

poderá ensejar em sua responsabilização criminal e até mesmo a sua prisão. Expeça-se o necessário.....P. R. I. C. Lambari, 25 de fevereiro de 2015. Márcio Augusto Oliveira Bueno - Juiz de Direito", e

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 77555520168140000 BELÉM

ACÓRDÃO N.º PEDIDO DE DESAFORAMENTO PROCESSO Nº 0007755-55.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Acará REQUERENTE: Juízo de Direito da Comarca de Acará REQUERIDO: Juízo de Direito da Vara do Tribunal do

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