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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "e" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

HABEAS CORPUS: HC 365358 MG 2016/0203461-0

" (fl. 163), assim, era possível a incidência do art. 61, II, "e", do CP, lei penal vigente desde 1°/1/1942, que não... direito penal, somente seria possível em bonam partem. Ilustrativamente: "A agravante de que trata o artigo 61, II... a incidência do art. 61, II, "e", do CP, lei penal vigente desde 1°/1/1942, que nã...

Pg. 5878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

por incursão no 121, §§ 1° e 2°, IV, c/c. o art. 61, II, "e", todos do CP . O impetrante se insurge contra a pena aplicada... da agravante do art. 61, II, do CP, pois: a) "a circunstância em questão não consta da pronúncia"; b) "somente foi introduzida...-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2017. Ministr...

Pg. 5879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

inicial fechado, por incursão no art. 121, §§ 1° e 2°, IV, c/c. o art. 61, II, "e", do CP. I. Art. 59 do CP A fixação... a vetorial em apreço. II. Art. 61, II, "e", do CP A agravante foi reconhecida em segundo grau de jurisdição, "em razão... diversos tiros de revólver contra a vítima [...], sua esposa " (fl. 163), as...

Pg. 5880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

penal, somente seria possível em bonam partem. Ilustrativamente: "A agravante de que trata o artigo 61, II, "e", do Código.... Por tais motivos, deve ser afastada a incidência do art. 61, II, "e", do CP. Redimensionamento da pena. A pena-base... do paciente foi fixada em 13 anos de reclusão. Na segunda fase, afasto a ...

Pg. 3465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, p. 243).Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei 11.608/03....c artigo 61, II, “a”, (vítima Elisangela) e artigo 129, § 9º, c.c. art. 61,II, “e” (vítima Kennedy), todos do Código... do artigo 21, da Lei 11.340/06. Em razão de o caso ser regido pela Lei 11.34...

Pg. 59. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

incide a agravante do artigo 61, II, e, do CP, sob pena de indevido bis in idem. 5. Deve ser mantido o regime inicial..., nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do CPB. 5. Atendidos os requisitos previstos no art. 44 do CPB, impõe... de indenização por danos prevista no artigo 387, inc. IV, do Código de Processo Penal...

Andamento do Processo n. 0007773-06.2015.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0007773-06.2015.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - Alex Sandro Moisés da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR ALEX SANDRO

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

se as partes nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal.Prazo: 5 (cinco) dias.Int. SFSul. 01/11/2017 - ADV: JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO (OAB 366518/SP) Processo 0004864-54.2016.8.26.0541

Pg. 1210. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2017

dado o contato direto que trava com o agente criminoso. (HC 143.681/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma) Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima

Inteiro Teor. Apelação: APL 119958820148060062 CE 0011995-88.2014.8.06.0062

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0011995-88.2014.8.06.0062 - Apelação Apelante: Francisco Carlos Cézar Fontenele

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