Alínea "e" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001581-14.2019.8.16.0115 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001581-14.2019.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO TIAGO FLORES FUMAGALLI ADVOGADO(A/S) LUCAS ANDRÉ ALVES DE MELLO | 80094/PR KARINE FERREIRA |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0011118-19.2020.8.16.0044 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011118-19.2020.8.16.0044 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FáBIO ARGENTON ADVOGADO(A/S) MAÍSA DIAS PIMENTA | 55918/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Andamento do Processo n. 1500125-39.2021.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1500125-39.2021.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - JOSE FABRICIO RODRIGUES DA SILVA - Passo à dosagem da pena. O réu é primário. Considerando o disposto no artigo 59 do…

Página 1 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

IBATE Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011106-18.2019.8.13.0175 Conceição do Mato Dentro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. PROCEDIMENTO DA LEI FEDERAL N. 13.431/2017. AUSÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017357-74.2019.8.13.0394 Manhuaçu

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇAO. DELAÇAO DE CORRÉUS HARMÔNICAS AOS…

Andamento do Processo n. 0006156-35.2004.8.17.0480 - Apelação - 24/09/2021 do TJPE

008. 0006156-35.2004.8.17.0480 Apelação (0558452-1) Comarca : Caruaru Vara : 2ª Vara Criminal Apelante : MICHELLE VILA NOVA LIMBERG Advog : RICARDO BEZERRA PIRES FERREIRA (PE034265) Apelado :…

Página 225 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Setembro de 2021

consistente no fato de o infante ter desarrumado a casa (motivo fútil), forçoso o reconhecimento das agravantes previstas no art. 61, II, "a" e "c", do CP. Pena redimensionada; 6. As outras…

Página 225 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2021

Intimação Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Processo Número: 1007370­06.2020.8.11.0042 Parte(s) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002943-17.2020.8.16.0115 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002943-17.2020.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ARLINDO KELM ADVOGADO(A/S) CAROLINE VICENTE MOI | 97393/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…