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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "e" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/03/2017

Editais Judiciais Conselho da Magistratura Capital FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ADOÇÃO Edital de Citação IDMATERIA1235713IDMATERIA

Andamento do Processo n. 0002475-94.2013.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0002475-94.2013.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - Justiça Pública - Lucas Donizete Barbosa - Vistos.Lucas Donizete Barbosa foi denunciado por ofensa ao artigo

Pg. 3219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

nas condições de tempo supra, o acusado, premeditado a ceifar a vida do ofendido, teria a procurado na rua de sua residência e, ao encontra-la, teria passado a agredi-la com uma barra de ferro,

Andamento do Processo n. 2011.0000245-6 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/03/2017 do TJPR

002 2011.0000245-6 Ação Penal de Competência do Júri Advogado: Flavio Henrique Franco de Oliveira OAB PR056122 Réu: Luiz André Barbosa Objeto: Proferida sentença "Pronúncia" Dispositivo: "Julgo

Andamento do Processo n. 2016/0182972-1 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(2907) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 950.409 - SP (2016/0182972-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : SIDNEI SOARES DA ROSA ADVOGADO : MARCELO FELLER E OUTRO (S) - SP296848

Andamento do Processo n. 0006354-67.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0006354-67.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - E.H.Q.M. -DISPOSITIVO:Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão

Pg. 2005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 16 de março de 2017 (2907) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 950.409 - SP (2016/0182972-1) RELATOR :

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

agendada nos presentes autos.No mais, aguarde-se a audiência agendada.Intime-se. - ADV: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP), DANILO ANTONIO MOREIRA FAVARO (OAB 220627/SP), DANIELA MARINHO

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

Crime JAGUAPITÃ JUÍZO ÚNICO IDMATERIA1233544IDMATERIA Relação de Publicação do Sistema de Informatização do Cartório Criminal Comarca de Jaguapitã Vara Criminal - Relação de 22/03/2017 ÍNDICE DE

Pg. 346. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/03/2017

constituídos pelo acusado Célio Alves de Souza e o advogado Emerson da Silva Marques (OAB/16877), constituído pelo acusado José Barros da Costa, para comparecer à audiência de instrução designada

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