Alínea "e" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 02425181220208090000

, § 1º, c/c artigo 61, inciso II, “e”, ambos do Código Penal. Alega a impetrante constrangimento ilegal por excesso... DE GOIÁS, com fundamento no artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007279220188260368 SP 0000727-92.2018.8.26.0368

9º, c.c. artigo 61, II, “e”, ambos do Código Penal. Apelou a defesa, buscando a absolvição por falta de provas... contra irmão (artigo 61, II, letra “e”, do CP). No entanto, a condição de irmã do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10223180089243001 MG

a denúncia e o condenou como incurso nas sanções do art. 158, caput, c/c o art. 61, II, "e", do Código Penal, às penas.... - Recurso não provido. APELAÇAO CRIMINAL 1.0223.18.008924-3/001 - …

Andamento do Processo n. 0713609-55.2019.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJDF

, caput, c/c inciso II , § 4º da Lei 9455 /97, nos seguintes termos: ?No dia 07 de setembro de 2016, em horários variados... nas penas do art. 1º , inciso II , § 3º , in fine e § 4º da Lei 9455 /97 …

Andamento do Processo n. 0003529-34.2017.8.24.0019 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC

A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - DOSIMETRIA -SEGUNDA FASE - PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, E, DO CP - VIABILIDADE... provimento ao recurso, para afastar a agravante prevista no art. 61, II,…

Página 408 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

- DOSIMETRIA -SEGUNDA FASE - PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “E”, DO CP - VIABILIDADE - CONDUTA PRATICADA... ao recurso, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, “e”, do …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 10107203120208110000 MT

º, § 2º, Lei 9.455/1997, c.c. art. 61, inc. II, alíneas f , e , h , do CP. Aponta como Autoridade Coatora o MM. Juiz.... 1º, § 2º, Lei 9.455/1997, c.c. art. 61, inc. II, alíneas f, e, h, do Código …

Página 1651 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

“Zé”, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, II, c/c os artigos 14, II, e 61, II, “e”, todos do Código... do delito previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigo 5º, III, da Lei

Página 925 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

que atesta as agressões. Incide ao caso vertente a agravante do artigo 61 , II , e , do Código Penal uma vez que cometido... de Processo Penal , quanto à imputação do artigo 129 , § 9º c.c. o artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1647395 SP 2020/0008371-9

°, inciso II, §3° e §4°, inciso II, por diversas vezes da Lei 9455/97; no artigo 217A, caput e §3°, por diversas vezes... de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas …