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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "e" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

0004450-22.2016.8.19.0001 em curso neste Juízo, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 30/08/2017, ÀS 13:00. Ciente de que este Juízo funciona Av. Erasmo Braga, 115 Lamina 2 /

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

SENTENÇA Processo nº: 25-57.1997.8.10.0036 (251997) Ação : PENAL PUBLICA - DENUNCIA Autor : MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL Promotor de Justiça : PAULO ROBERTO DA COSTA CASTILHO Acusado (a): DEUZALDINA

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/06/2017

iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto Repressor. CULPABILIDADE: verifica-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo

Pg. 245. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2017

Resumo da Inicial: Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de LUCIANO DA SILVA MAGALHÃES pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal,

Pg. 741. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

ADV: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 271834/SP), RICARDO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 028.515-A/SC), MATEUS LINZMEIER (OAB 41316/SC) Processo 0001325-51.2012.8.24.0032 (032.12.001325-0) - Ação Penal -

Pg. 2202. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

Processo n.º 0032314-89.2016.8.17.0001 (10838) Natureza da Ação: Artigo 157, caput, do CPB Acusado: FERNANDO CÂNDIDO DE SOUZA Vítima: Alexandra Maria Pessoa Fidelis de Almeida Advogado: o Bel.

Pg. 389. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

Interessado: Arlei Vieira da Costa Vistos, etc. Trata-se de procedimento instaurado em razão do recebimento de Comunicação de Decisão Judicial referente à extinção de punibilidade por cumprimento da

Pg. 607. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

judiciais do ¿caput¿ do artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples.2ª. Fase - Circunstâncias legais:Presente a agravante do art. 61, II, “e”, CP, razão pela

Apelação Criminal: APR 10396140010655001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REANÁLISE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO DA ANÁLISE FAVORÁVEL AO ACUSADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE MERECE MAIOR JUÍZO DE REPROVABILIDADE - AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "E" DO CODEX - DECOTE DE OFÍCIO - PENA ...

Pg. 2983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

11.608/03, observado o artigo 12 da Lei 1060/50, uma vez que beneficiário da justiça gratuita.P.R.I.CCarapicuiba, 18 de maio de 2017. - ADV: ALEX FERREIRA BATISTA (OAB 339578/SP) Processo

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