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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "e" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

Andamento do Processo n. 0008633-35.2016.8.19.0066 - 19/07/2019 do TJRJ

, na forma do artigo 14 , II e do artigo 147 , cumulado com o artigo 61 , II , e , todos do Código Penal , à pena de 03 (três...Andamento do Processo n. 0008633-35.2016.8.19.0066 - 19/07/2019 do TJRJ Proc. 0008633-35.2016.8.19.0066 - MARIO GEORGE... estatal, para o fim de CONDENAR o acusado MARIO GEORGE GOMES SARAIVA,...

Andamento do Processo n. 98842-22.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/07/2019 do TJGO

da expedição do presente edital, previstas no art. 256, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105.........,doc...to.lo Compo_~1Ico __ ...., ".~ .. __dol'llll:\nZO .....M>=:õoI. ~. __ pennIOO 6tvto 1'........... (00II 115. ... Lei... art. 84, §4º, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiê...

Pg. 394. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2019

de CONDENAR o acusado JERÔNIMO CABRAL DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 58 , § 1º , b, do Decreto-Lei n.º 6.259... e do artigo 147 , cumulado com o artigo 61 , II , e , todos do Código Penal , à pena de 03 (três) meses e 05 (cinco) dias... o acusado MARIO GEORGE GOMES SARAIVA, como incurso nas sanções do art...

Pg. 99. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2019

, como incurso nas sanções do artigo 129 , § 9º , na forma do artigo 14 , II e do artigo 147 , cumulado com o artigo 61 , II.... 129 , § 9º e / Ou § 11 - Cp ), c/c art. 14 , II , CP ; Ameaça (Art. 147 - Cp ), c/c art. 61 , II , CP N/F Violência...Pg. 99. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 429. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

como pelo art. 41, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Contudo, o réu atende aos requisitos do artigo 77...Pg. 429. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019 Processo: 5032694.93.2016.8.09.0051 social...-se que há agravante para a contravenção penal de vias de fato, pois esta foi pratic...

Pg. 1577. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2019

previsto no art. 213, § 1º, c/c art. 61, caput, I, II, “e”, ambos do Código Penal, no qual restou condenado à pena de 12... - Funpaz - Diante do exposto, em face da devida prestaçaõ de contas, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo...Pg. 1577. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do E...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10034170045560001 MG

DOS SANTOS, vulgo Cala Calu, que foi denunciado como incurso nas iras do artigo 121, § 2º, II e IV, c/c o artigo 61, II... tipificado no artigo 121, § 2º, IV, c/c o artigo 61, II, "e", do Código Penal. O réu está preso. Intimações da sentença... popular estará sujeita ao controle dos Tribunais somente nos termos previ...

Andamento do Processo n. 59473-45.2016.8.09.0028 - Apelacao Criminal - 17/07/2019 do TJGO

no art. 61, II, e, do Código Penal, sob pena de bis in idem. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. DECISAO...Andamento do Processo n. 59473-45.2016.8.09.0028 - Apelacao Criminal - 17/07/2019 do TJGO 4 - APELACAO CRIMINAL... de majoração da pena, ex vi do art. 226, II, do Código Penal, restando daí prejudicada ...

Pg. 68. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2019

vi do art. 226, II, do Código Penal, restando daí prejudicada qualquer análise da agravante inscrita no art. 61, II...Pg. 68. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2019 4 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 59473...

Andamento do Processo n. 0200365-89.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal - 16/07/2019 do TJAM

RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, E DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE... ou conjugalidade entre autor e vítima ao tempo do crime, não há que se falar em incidência da agravante do art. 61, II, e, do Código... RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO...

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