Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Alínea "e" do Inciso IV do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, inc. IV, "e" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se, lícita a reunião, não provocou o tumulto, nem é reincidente.

Atenuação especial da pena

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×