Alínea "e" do Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

e) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

Página 14971 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2020

DA CONTINUIDADE DELITIVA Considerando que o sentenciado Roberto Pereira Primo, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0000870-34.2016.8.16.0076 PR 0000870-34.2016.8.16.0076 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA omissão – INOCORRÊNCIA – PEDIDO NÃO FORMULADO nas RAZÕES DE APELAÇÃO – CONTUDO, NECESSÁRIA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DE PENA DO CRIME DO ARTIGO 14, CAPUT, …

TJMG • 0088479-55.2016.8.13.0394 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

da Fonseca e Alexandre Soares praticaram os crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06... único, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), e nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0022966-72.2015.8.16.0013 PR 0022966-72.2015.8.16.0013 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0022966-72.2015.8.16.0013 PR 0022966-72.2015.8.16.0013 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – INJÚRIA PRECONCEITUOSA (ART. 140, §3º, DO CP) – 1. ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – ACUSADA QUE PROFERIU …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000870-34.2016.8.16.0076 PR 0000870-34.2016.8.16.0076 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 – RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000232-75.2016.8.26.0608 SP 0000232-75.2016.8.26.0608

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000205266 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000232-75.2016.8.26.0608/50000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002551-68.2011.8.16.0123 PR 0002551-68.2011.8.16.0123 (Acórdão)

- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03)- NEGATIVA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS... impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade, ou a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002551-68.2011.8.16.0123 PR 0002551-68.2011.8.16.0123 (Acórdão)

a substituição da pena privativa de liberdade, ou a aplicação do sursis, de acordo com os artigos 44, inciso II, e, artigo 77... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03) - …

TJMG • 0053503-51.2018.8.13.0394 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

desta sentença (art. 386 , parágrafo único , I , CPP ). Sem custas (arts. 10, II e VI, da Lei Estadual 14.939/03). Publique... se subsomem aos tipos penais previstos nos artigos 33 , caput , e …