Art. 44, inc. II, "e" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

e) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00002327520168260608 SP 0000232-75.2016.8.26.0608

44, II, e, 77, I), além disso, contrariou o § 3º do artigo 44 do Código Penal, pois a reincidência mencionada não é..., a reincidência em crime doloso impede os benefícios dos artigos 44 e 77 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078053048 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10362140095047001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DE PENA - VIABILIDADE - AUMENTO EXACERBADO OPERADO NA PRIMEIRA FASE - EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079140488754001 MG

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO -SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PECULIARIDADES DO CASO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal : APR 20140110856090 DF 0020223-14.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  2ª TURMA CRIMINAL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20140110856090APR…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal : APR 20130710250903 DF 0024380-46.2013.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇÃO N. Processo : 20130710250903APR (0024380-46.2013.8.07.0007)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10720130028346001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - I) RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.33, §4º DA LEI DE DROGAS - NÃO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10301130118427001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA A REGRA DO ART.33, §4º DA LEI 11.343/2006 -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10558120019713001 MG

EMENTA: V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSOS DEFENSIVOS - TESES: PRELIMINAR APELANTES GILSON E LUCAS: NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO INJUSTIFICADO NÃO RECONHECIMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10411130018285001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - TESE: PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR…