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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. II, "e" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

e) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10362140095047001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DE PENA - VIABILIDADE - AUMENTO EXACERBADO OPERADO NA PRIMEIRA FASE - EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079140488754001 MG

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO -SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PECULIARIDADES DO CASO

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20140110856090 DF 0020223-14.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  2ª TURMA CRIMINAL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20140110856090APR

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20130710250903 DF 0024380-46.2013.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇÃO N. Processo : 20130710250903APR (0024380-46.2013.8.07.0007)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10720130028346001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - I) RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.33, §4º DA LEI DE DROGAS - NÃO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10301130118427001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA A REGRA DO ART.33, §4º DA LEI 11.343/2006 -

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10558120019713001 MG

EMENTA: V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSOS DEFENSIVOS - TESES: PRELIMINAR APELANTES GILSON E LUCAS: NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO INJUSTIFICADO NÃO RECONHECIMENTO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10411130018285001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - TESE: PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10518120040903001 MG

EMENTA: V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - CONDUTA, EM TESE, PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 10.826/03 - TESES DEFENSIVAS: PRELIMINARES: I) NULIDADE POR FALTA DE

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10518130010417001 MG

EMENTA: V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - NULIDADE PROCESSUAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES -

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