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15 de outubro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 144 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

A condução coercitiva judicial na investigação foi extinta pelo STF para fins de interrogatórios?

”, sendo que o artigo 6º do Código de Processo Penal estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade... e recalcitrância da pessoa alvo da medida). Nesse ponto, cita-se a redação do art. 411 , § 7º , do Código de Processo Penal : “Art... será dada mais adiante. Dando sequência, o art. 535 , do Código d...

Pg. 2473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2018

, o que faço com base ainda no art. 69 da Lei 9.099/95 e art. 3º do Código de Processo Penal c/c o art. 485, IV, do Código... taxativamente previstas no art. 144, II, c/c parágrafo segundo da Constituição Federal. Concluindo: Termo..., o Código de Processo Penal e a Constituição Federal estabelecem que a autoridade ...

Pg. 2475. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2018

com base ainda no art. 69 da Lei 9.099/95 e art. 3º do Código de Processo Penal c/c o art. 485, IV, do Código de Processo... Circunstanciado de Ocorrência também. Assim, TCO lavrado por policial rodoviário ofende a Constituição (art. 144, §§ 2º e 4º... Civil ou Polícia Federal, cada uma dentro dos limites que lhes ...

Pg. 2477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2018

, o que faço com base ainda no art. 69 da Lei 9.099/95 e art. 3º do Código de Processo Penal c/c o art. 485, IV, do Código...Pg. 2477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2018 rodoviário ofende a Constituição (art. 144, §§ 2º e 4º... Polícia Civil ou Polícia Federal, cada uma dentro dos limites que lhe...

Pg. 2479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2018

ainda no art. 69 da Lei 9.099/95 e art. 3º do Código de Processo Penal c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil... ou Polícia Federal, cada uma dentro dos limites que lhes foram conferidos pelo art. 144, §§ 1º e 4º, reconheço... de Ipixuna do Pará SENTENÇA Processo Termo Circunstanciado Autor do fato NÃO ...

Pg. 2481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2018

, o que faço com base ainda no art. 69 da Lei 9.099/95 e art. 3º do Código de Processo Penal c/c o art. 485, IV...Pg. 2481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2018 que lhes foram conferidos pelo art. 144, §§ 1º e 4º..., do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público, à Polícia Rodoviária F...

Pg. 2482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2018

CANCELAMENTO da distribuição, o que faço com base ainda no art. 69 da Lei 9.099/95 e art. 3º do Código de Processo Penal... pelo Código de Processo Penal é o delegado. Todos os demais são agentes da autoridade. Delegar a função dele prevista na Lei... Macedo: "A questão é que a lei, o Código de Processo Penal e a C...

Pg. 2484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2018

CANCELAMENTO da distribuição, o que faço com base ainda no art. 69 da Lei 9.099/95 e art. 3º do Código de Processo... Macedo: "A questão é que a lei, o Código de Processo Penal e a Constituição Federal estabelecem que a autoridade policial... a Constituição (art. 144, §§ 2º e 4º). O artigo 144 também estabelece as ...

Pg. 2486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2018

, a lição da Dr.ª Bartira de Miranda Macedo: "A questão é que a lei, o Código de Processo Penal e a Constituição Federal... lavrado por policial rodoviário ofende a Constituição (art. 144, §§ 2º e 4º). O artigo 144 também estabelece as atribuições... e art. 3º do Código de Processo Penal c/c o art. 485, IV, do Código d...

Pg. 2488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2018

.ª Bartira de Miranda Macedo: "A questão é que a lei, o Código de Processo Penal e a Constituição Federal estabelecem... rodoviário ofende a Constituição (art. 144, §§ 2º e 4º). O artigo 144 também estabelece as atribuições da polícia... do Código de Processo Penal c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ciênc...

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