Artigo 7 da Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012 do Rio de janeiro

Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012

MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.
Art. 7º Deverá ser publicado anualmente pela Corregedoria Geral de Justiça no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da Corregedoria Geral de Justiça o número de feitos realizados em cada serviço extrajudicial, especificando:
I- número de atos de forma detalhada;
II- arrecadação detalhada de cada cartório;
III- número de isenções concedidas por serviço.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2010098-78.2021.8.26.0000 SP 2010098-78.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000913207 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível n° 2010098-78.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante MUNICÍPIO DE…

Andamento do Processo n. 0005906-45.2013.8.19.0087 - 17/08/2018 do TJRJ

Proc. 0005906-45.2013.8.19.0087 - ODMAR RAMOS NASCIMENTO (Adv (s). Dr (a). DANIELA MARINS DIAS (OAB/RJ-129760), Dr (a). DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS (OAB/RJ-044607) X NOVA CASA BAHIA S/A. E OUTROS…

Página 182 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Agosto de 2018

o DEGAR, arquivando-se na forma da legislação vigente.**Obs. 1: foram debitadas as GRERJs de fl. 20, 48, 62, 66, 68, 72, 98, 109, 116, 122, 174 e 205, cujos valores foram devidamente…

Andamento do Processo n. 0016553-28.2014.8.19.0067 - 04/09/2017 do TJRJ

Proc. 0016553-28.2014.8.19.0067 - JORGE EDSON PEREIRA BATISTA (Adv (s). Dr (a). CAMILA SILVA DE BARROS (OAB/RJ-178789), Dr (a). ORLANDO RIBEIRO DUARTE (OAB/RJ-140473) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE…

Página 818 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Setembro de 2017

Proc. 0008665-47.2010.8.19.0067 - MARCOS CESAR FERREIRA PORTELA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DA CRUZ IORIO (OAB/RJ-135788) X SABEMI SEGURADORA S.A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAFAEL LÓPEZ ALVES (OAB/RS-056563),…

Andamento do Processo n. 0422815-59.2016.8.19.0001 - 20/03/2017 do TJRJ

Proc. 0422815-59.2016.8.19.0001 - ISABELLA FRANCINE GAMBARRA DE CARVALHO (Adv (s). Dr (a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (OAB/RJ-075568), Dr (a). DENISE CARLA MOURA SEABRA (OAB/RJ-131886), Dr…

Página 118 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Março de 2017

Proc. 0353518-96.2015.8.19.0001 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVO RIO, Síndico: LUCIO CAMPOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (OAB/RJ-061473), Dr(a). LUIS EDUARDO AMORIN MARQUES…

Andamento do Processo n. 0001542.40.2016.8.13.0330 - 12/04/2016 do TJMG

00016 - 0001542.40.2016.8.13.0330 Autor: Mgsul Telecom - Servicos de Telecomunicações Ltda Me; Réu: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A => Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0010…

Página 2 da Itamonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Abril de 2016

Mendonca, Caio Lucio Montano Brutton, Ney Jose Campos. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 00013 - 0001518.12.2016.8.13.0330 Exequente: João Ribeiro de Magalhães; Executado: Fazenda Publica do…

Andamento do Processo n. 0029759-31.2016.8.19.0038 - 11/04/2016 do TJRJ

Proc. 0029759-31.2016.8.19.0038 - BANCO BRADESCO S/A (Adv (s). Dr (a). RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA (OAB/RJ-152284), Dr (a). MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB/RJ-151753), Dr (a). ÉZIO PEDRO FULAN…

Termo ou Assunto relacionado