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22 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 6370/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012

MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.

Art. 2º Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual.

§ 1°. A regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN.

§ 2°. Diante da remuneração prevista no caput para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR" e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos.

§3º. Se os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos.

§ 4º. Sobre o valor remuneratório previsto neste artigo não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.

Andamento do Processo n. 0084408-12.2008.8.19.0042 - 02/03/2017 do TJRJ

Proc. 0084408-12.2008.8.19.0042 (2008.042.084357-1) - Município de Petrópolis X CARLOS PINTO MONTEIRO NETO (Adv (s). Dr (a). PRISCILA PEREIRA CARDOSO (OAB/SP-296093) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO

Pg. 295. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/03/2017

Proc. 0061077-25.2013.8.19.0042 - Município de Petrópolis X REDE BRASILEIRA DE BEM ESTAR FRANQUIA DE ESTABELEC (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA HELENA GOMES PIVA (OAB/SP-199695) Sentença: Isto posto, acolho o

Pg. 14. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2017

Destaca que, quanto à cobrança para o registro da convenção de condomínio, a tabela 5.4, item 5, “c”, prevê o valor de R$ 15,13 (quinze reais e treze centavos) para a “remissão nas matrículas”.

Andamento do Processo n. 0012302-91.2013.8.19.0037 - 05/10/2016 do TJRJ

Proc. 0012302-91.2013.8.19.0037 - ROSA MARIA LANNES DA SILVA (Adv (s). Dr (a). THIAGO CARDOSO DOMINGUES DOS SANTOS (OAB/RJ-169506) X SILVIO SOUZA DA SILVA Segundo orientação da Corregedoria , o

Pg. 289. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/10/2016

do FETJ, parte final, que trata da hipótese de cancelamento da distribuição de um inventário:"Conforme o decidido no Processo Administrativo no. 156787/2008 (D.O. de 17/07/2008, fls. 32), na hipótese

Andamento do Processo n. 0045613-92.2012.8.19.0042 - 08/08/2016 do TJRJ

Proc. 0045613-92.2012.8.19.0042 - JOCIMAR JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv (s). Dr (a). THIAGO LIPPI PINHEIRO FONTES (OAB/RJ-156743) X BANCO BMG S/A (Adv (s). Dr (a). DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ-153999), BV

Pg. 368. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/08/2016

Proc. 0025356-12.2013.8.19.0042 - ANDERSON BERNARDO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (OAB/RJ-069244) X SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT (Adv(s). Dr(a).

Andamento do Processo n. 0006342-52.2007.8.19.0042 - 20/06/2016 do TJRJ

Proc. 0006342-52.2007.8.19.0042 (2007.042.006303-4) - CARMELITA DE OLIVEIRA GONZAGA (Adv (s). Dr (a). CÁRITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES (OAB/RJ-138877), Dr (a). CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES

Pg. 537. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/06/2016

Proc. 0008121-18.2002.8.19.0042 (2002.042.008727-0) - RENATO PRIORI DE SOUZA, Herdeiro: SOLANGE APARECIDA BARBOZA DE SOUZA Herdeiro: SERGIO PRIORI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MACHADO MENDES

Andamento do Processo n. 0008742-58.2015.8.19.0042 - 01/06/2016 do TJRJ

Proc. 0008742-58.2015.8.19.0042 - MARINA FARIA DE ASSIS (Adv (s). Dr (a). LUIZ ALBERTO MAGALHÃES ARAUJO (OAB/RJ-176329), Dr (a). DANIEL GUERRA CARIUS (OAB/RJ-176600), Dr (a). CAROLINA PEREIRA DA

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