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22 de setembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 6370/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012

MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.

Art. 2º Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual.

§ 1°. A regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN.

§ 2°. Diante da remuneração prevista no caput para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR" e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos.

§3º. Se os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos.

§ 4º. Sobre o valor remuneratório previsto neste artigo não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.

Pg. 332. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2017

Proc. 0012126-44.2006.8.19.0042 (2006.042.012024-6) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SENSUALYTY VIDEO PRODUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (OAB/RJ-110306) Decisão: Antes de

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2017

Comunique-se a Ouvidoria. Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro,14 /08 / 2017. Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES Corregedor-Geral da Justiça id: 2787460 Processo: 2017-117934 Assunto:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 12751920168190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL

26ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇÃO Nº 0001275-19.2016.8.19.0066 APELANTE: DIEGO SILVA PEREIRA. APELADO: EDUARDO SÓCRATES

Pg. 336. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/06/2017

Expediente do dia: 14/06/2017 Proc. 0012640-79.2015.8.19.0042 - VINICIUS DE AMORIM TOSTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (OAB/RJ-102190), Dr(a). LEONEL AUGUSTO LUIZ XAVIER (OAB/RJ-206661)

Andamento do Processo n. 0001260-12.2014.8.19.0069 - 01/06/2017 do TJRJ

Proc. 0001260-12.2014.8.19.0069 - VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA (Adv (s). Dr (a). DOLZANI FRANCISCO SANTOS (OAB/RJ-079456) X NATURA COSMETICOS S.A E OUTROS (Adv (s). Dr (a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Pg. 637. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/06/2017

Proc. 0000785-22.2015.8.19.0069 - EDSON MARCOS CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X CASAS BAHIA (NOVA CASA BAHIA S/A R VIA VAREJO S/A) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE

Andamento do Processo n. 0084408-12.2008.8.19.0042 - 02/03/2017 do TJRJ

Proc. 0084408-12.2008.8.19.0042 (2008.042.084357-1) - Município de Petrópolis X CARLOS PINTO MONTEIRO NETO (Adv (s). Dr (a). PRISCILA PEREIRA CARDOSO (OAB/SP-296093) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO

Pg. 295. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/03/2017

Proc. 0061077-25.2013.8.19.0042 - Município de Petrópolis X REDE BRASILEIRA DE BEM ESTAR FRANQUIA DE ESTABELEC (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA HELENA GOMES PIVA (OAB/SP-199695) Sentença: Isto posto, acolho o

Pg. 14. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2017

Destaca que, quanto à cobrança para o registro da convenção de condomínio, a tabela 5.4, item 5, “c”, prevê o valor de R$ 15,13 (quinze reais e treze centavos) para a “remissão nas matrículas”.

Andamento do Processo n. 0012302-91.2013.8.19.0037 - 05/10/2016 do TJRJ

Proc. 0012302-91.2013.8.19.0037 - ROSA MARIA LANNES DA SILVA (Adv (s). Dr (a). THIAGO CARDOSO DOMINGUES DOS SANTOS (OAB/RJ-169506) X SILVIO SOUZA DA SILVA Segundo orientação da Corregedoria , o

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