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APELAÇÃO N.º: XXXXX-40.2023.8.17. 3580 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: SEVERINO MARIANO DE OLIVEIRA RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PACIENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA E DISFAGIA. NECESSIDADE DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA NO 18 DESTE TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, PREJUDICADO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O autor é portador das patologias CID-10 G80 (Paralisia Cerebral), G40 (Epilepsia) e CID R 13 (Disfagia), razões pelas quais foram prescritas medicações e uma base alimentar diferenciada. Verifica-se que a demanda comporta Reexame Necessário, tendo em vista que a sentença foi proferida em desfavor da Fazenda Pública Municipal (art. 496 , I , CPC ). A União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço público de saúde, sendo, portanto, cada um deles legitimados passivos nas ações cujo objetivo é a prestação nesta área. É o que dispõe o art. 23, inciso II, da CF. Sobre o assunto, esta Corte de Justiça editou a Súmula 130: “A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta, indistintamente, em face da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Preliminar rejeitada. É certo que os recursos do Ente Público não são inesgotáveis, bem como há outros cidadãos necessitando de medicamentos com urgência, mas o Judiciário deve, sim, compelir a Administração a cumprir o seu dever, determinando-lhe que atue naquele caso concreto como deveria atuar em todos os demais, visto que nenhuma valia tem uma Administração Pública que sequer assegura as mínimas condições de dignidade aos cidadãos. É inafastável a responsabilidade do Ente Público no sentido de prestar a assistência médica necessária aos cidadãos, sobretudo em virtude do comando constitucional - art. 196. Vale salientar que cabe somente ao médico identificar a doença e encontrar o melhor meio para um tratamento eficaz. Por entender que a saúde é direito de todos e dever do poder público, este e. Tribunal sumulou entendimento de que é dever do Estado fornecer medicamento ou custear tratamento para a população (Súmula nº 18): “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. Reexame necessário desprovido, prejudicado o apelo. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário e da Apelação nº XXXXX-40.2023.8.17.3580 , ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P09