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18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 11, § 2 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 11 Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do imposto:

§ 2º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 7.975, de 1989)

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