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18 de fevereiro de 2018
Inciso XXIII do Parágrafo 1 do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, § 1, inc. XXIII da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XXIII - o valor recebido a título de vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

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