Artigo 2 da Lei nº 12.771 de 28 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.771 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1970, de 26 de fevereiro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece regime de sanções à Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras providências, o embargo de armas e a remessa da situação do país ao Tribunal Penal Internacional, além de determinar proibição de viagens e congelamento de fundos de indivíduos especificamente designados.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
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