Artigo 20 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:
I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou
II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
§ 1o Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.
§ 2o O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei.
§ 3o Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da atribuição do regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva, conforme disposto no § 1o, nas seguintes hipóteses:
I - ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos; ou
II - participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselho superior da IFE.
§ 4o O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
I - participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
II - ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, mediante deliberação do Conselho Superior da IFE. (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)
Art. 20-A. Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
I - seja não estatutário e tenha vínculo empregatício com a instituição; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
II - seja estatutário, desde que receba remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

VI - No Grupo I, para fins de pontuação, os títulos serão somados, devendo ser considerado apenas um título em cada item. 7.16.3. Para cada um dos candidatos, a nota da Prova de Títulos será…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 603, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 2º, Portaria nº 1.561, de 28 de agosto de 2019,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001434-76.2016.4.03.6003 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001434-76.2016.4.03.6003 POLO ATIVO APIO CARNIELO E SILVA ADVOGADO(A/S) WILLEN SILVA ALVES | 12795/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001434-76.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de…

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

3. DO PROGRAMA 3.1. CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E NATURAIS 3.1.1. DEPARTAMENTO DE OCEANOGRAFIA E ECOLOGIA 3.1.1.1. Área/Subárea: Oceanografia (Cód. CNPq: 1.08.00.00-0) / Oceanografia Física (Cód.

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

5. DO REGIME DE TRABALHO 5.1. O Regime de Trabalho será conforme o indicado no item 2 deste edital. 5.2. O horário deverá ser cumprido na forma estabelecida pelo respectivo campus, nos turnos…

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2021

II - o número de pontos definido como valor de referência para o Grupo I será de 7, para o Grupo II será de 35 e para o Grupo III será de 18; III - se a pontuação obtida pelo candidato com maior…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2021

Art. 1º - Designar a servidora ANA CAROLINE MENEZES DA GLÓRIA, ocupante do PORTARIA Nº 3.504, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 cargo efetivo de Psicólogo, matrícula SIAPE nº 1414321, para exercer o encargo…

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2021

. 6 Comissões na graduação (Membro de colegiado ou Conselho das Unidades Especiais de Ensino, de Curso de Graduação ou de Programa de Pós-graduação ou Núcleo Docente Estruturante de Curso de…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS PORTARIA Nº 3.002/IFAL, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1888289 RJ 2020/0198405-0

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1888289 - RJ (2020/0198405-0) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANTONIO RANHA DA SILVA, com fundamento no art. 102, inciso III, …

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