Art. 20 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:
I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou
II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
§ 1o Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.
§ 2o O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei.
§ 3o Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da atribuição do regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva, conforme disposto no § 1o, nas seguintes hipóteses:
I - ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos; ou
II - participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselho superior da IFE.
§ 4o O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
I - participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
II - ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, mediante deliberação do Conselho Superior da IFE. (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)
Art. 20-A. Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
I - seja não estatutário e tenha vínculo empregatício com a instituição; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
II - seja estatutário, desde que receba remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

no parágrafo 2º, do artigo 20, da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012. 6. DA REMUNERAÇÃO 6.1. O ingresso... Saúde Suplementar (artigo 230 da Lei 8.112/90, Decreto 4.978/04, Portaria …

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

aqueles permitidos de acordo com o art. 37, XVI, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal e, o artigo 20, §2º da Lei ... 12.772/2012, assegurada a opção dentro do prazo para posse previsto no …

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

Federal e, o artigo 20, §2º da Lei 12.772/2012, assegurada a opção dentro do prazo para posse previsto no parágrafo 1º..., desde que não ultrapasse a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

) horas semanais, em tempo integral, com Dedicação Exclusiva, tendo em vista o inciso I, art. 20, lei 12.772/2012... o disposto no Art. 95 da Lei 8.112/90, no Art. 3º da Portaria MEC 1.487, de …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

de Vencimento I, através da Lei12.772, de 28 de dezembro de 2012, DOU de 31/12/2012, em regime de 40 (quarenta) horas... na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no art. 6º do Decreto

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

Básico Técnico e Tecnológico, Classe D I, Nível 1 através da Lei . 12.772 de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOU..., Classe D I, Nível 01, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, nos …

DECISÃO: Professor concursado do IFMA consegue alteração de seu regime de trabalho para o regime de dedicação exclusiva

, em seu artigo 20, apenas dois regimes de trabalho. Dessa forma, após a vigência da Lei 12.772/2012, como regra, há apenas... ainda que, embora a Lei 12.772/2012 tenha alterado o regime de …

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, conforme dispõe o Art. 8º da Lei N. 12.772 , de 28/12/2012... Arts. 20 e 21 da Lei N. 12.772 , de 28/12/2012 e a Lei N. 12.863 , de …

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, conforme disposto no parágrafo 2º, do artigo 20, da Lei ... 12.772, de 28 de dezembro de 2012. 6. DA REMUNERAÇÃO 6.1. O ingresso na …

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

disposto no parágrafo 2º, do artigo 20, da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012. 6.DA REMUNERAÇÃO 6.1. O ingresso...; e conforme a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 12.772, de 28/12/2012. 1. …
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