Artigo 18 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC.
§ 1o O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis:
I - RSC- I;
II - RSC- II; e
III - RSC- III.
§ 2o A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma:
I - diploma de graduação somado ao RSC- I equivalerá à titulação de especialização;
II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC- II equivalerá a mestrado; e
III - titulação de mestre somada ao RSC- III equivalerá a doutorado.
§ 3o Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC.
§ 4o A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação.
§ 5o O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3o, na forma do ato previsto no § 4o.

Andamento do Processo n. 0147832-72.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-2

a carreira do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com base no art. 18 da lei 12.772/2012, que permite..., considerando as novas regras previstas na Lei 12.772/2012. Após …

Andamento do Processo n. 0035053-43.2018.4.02.5101 - Apelação - 18/09/2020 do TRF-2

Básico, Técnico e Tecnológico, com base no art. 18 da lei 12.772/2012, que permite a percepção de Retribuição... 23040.006655/2014-24, buscando habilitação ao RSC, considerando as novas regras …

Página 380 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com base no art. 18 da lei 12.772/2012, que permite... as novas regras previstas na Lei 12.772/2012. Após o reconhecimento …

Página 386 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

Básico, Técnico e Tecnológico, com base no art. 18 da lei 12.772/2012, que permite a percepção de Retribuição... 23040.006655/2014-24, buscando habilitação ao RSC, considerando as novas regras …

Andamento do Processo n. 5031741-71.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 16/09/2020 do TRF-2

o Réu no pagamento da diferença referente à rubrica “Reconhecimento de Saberes e Competências”, na forma do art. 18 da lei..., conforme artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação que lhe foi …

Andamento do Processo n. 0122111-52.2016.4.02.5102 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-2

art. 18 da lei 12.772 /2012, que permite a percepção de Retribuição de Titulação equivalente à Especialização, Mestrado... habilitação ao RSC por haver concluído o mestrado, considerando as novas …

Andamento do Processo n. 0212496-15.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-2

¿ o RSC II, na forma do art. 18 da lei 12.772 /12, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2013 corrigidas..., afastando a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, devendo, em substituição …

Página 362 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

por haver concluído o mestrado, considerando as novas regras previstas na Lei 12.772 /2012. 4. O direito às prestações... previsto para a carreira do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico …

Página 368 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

o pedido, condenando o ente público a pagar à apelada a diferença referente à rubrica ¿Reconhecimento de Saberes e Competências¿ o RSC II, na forma do art. 18 da lei 12.772 /12, com... monetária …

Página 4413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, que "o Reconhecimento de Saberes e Competências -RSC, benefício previsto no art. 18 da Lei 12.772 /2012, somente pode ser concedido..., 18 e 35 da Lei n. 12.772 /2012. Para tanto, sustenta a …

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