Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV.
§ 2o Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1900600 RS 2020/0267395-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1900600 - RS (2020/0267395-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS contra acórdão prolatado, por …

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Página 4735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

embargos declaratórios, para fins de prequestionamento. Requereu o enfrentamento das questões insertas nos arts. 17 e §§1º e 2º da Lei nº 12.772/12, Lei nº 11.784/2008; art. 46 da Lei 8.112/90,…

Página 4737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1818903 PE 2019/0167523-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1818903 - PE (2019/0167523-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano com fundamento no art. …

Andamento do Processo n. 1818903 - Recurso Especial - 22/11/2021 do STJ

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Página 3643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

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PORTARIA Nº 2.390 - GAB/REI/IFPI, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no…

Página 618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

A LEI N 12772 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 DIRECIONADA ÀS CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL E OUTRAS CARREIRAS... primeira controvérsia, alega violação dos arts. 17, § 2°, da Lei n. 12.772/12; …

Página 619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

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