Art. 17, § 1 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV.
§ 1o A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50004919620184047127 RS 5000491-96.2018.4.04.7127

E CERTIFICADOS OBTIDOS ANTES DA APOSENTAÇAO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §1º, LEI 12.772/12. DEVER ADMINISTRATIVO... antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50163412320174047000 PR 5016341-23.2017.4.04.7000

) assim, não tem guarida a pretensão da parte recorrida; (c) a previsão do art. 17 da Lei 12.772 /12 torna indevida... ; art. 7º , 17 , 18 e 35 , da Lei 12.772 /12. É o relatório. Em pauta. VOTO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50482388320184040000 5048238-83.2018.4.04.0000

na Carreira. Verifica-se que, nos termos do artigo 17 , § 1º , da Lei 12.772 /2012, a RT será considerada no cálculo... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08065993320184058400

AC AC 08065993320184058400 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-12772 ANO-2012 ART-1 ART-7 ART-16 INC-1 INC-2 ART-17 PAR... da Lei 12.772/2012 fazem jus ao Reconhecimento de Saberes e Competência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50559997920164047100 RS 5055999-79.2016.4.04.7100

cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira. Verifica-se que, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei 12.772... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50307176820184047100 RS 5030717-68.2018.4.04.7100

de requisitos para a promoção na Carreira. Verifica-se que, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei 12.772/2012, a RT..., assim dispõe a Lei 12.772/2012: Art. 16. A estrutura remuneratória do …

Advocacia e a Retribuição por Titulação acadêmica de Saberes e Competências dos professores do ensino tecnológico (RT/RSC)

, na forma do estabelecido por toda legislação acima aplicada [Lei n.12.772/12 c.c Resolução CPRSC 1, de 20... há seis anos. De efeito, o advento da Lei n. 12.772/2012 – que redimensionou as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50118933120184047110 RS 5011893-31.2018.4.04.7110

não é deferida após a inativação [art. 17, § 1º da Lei n.º 12.772/12], não há amparo para a concessão a RSC a servidores... dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), e tem a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50473514220184047100 RS 5047351-42.2018.4.04.7100

e como esta última não é deferida após a inativação [art. 17, § 1º da Lei n.º 12.772/12], não há amparo para a concessão a RSC... Administração ao art. 17, § 1º da Lei n.º 12.772 /2012, pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014204020194047113 RS 5001420-40.2019.4.04.7113

a inativação [art. 17, § 1º da Lei n.º 12.772/12], não há amparo para a concessão a RSC a servidores aposentados. Na prática... a inativação [art. 17, § 1º da Lei n.º 12.772/2012], não há amparo …
Termo/Assunto relacionado