Art. 17 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV.
§ 1o A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação.
§ 2o Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza.

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

da Medida Provisória 2.225-45/2001; da Retribuição por Titulação - RT, instituída pelo Art. 17 , da Lei 12.772 , de 28... pelo Mestrado em Engenharia Mecânica, conforme arts. 16 e 17 da Lei 12…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

e Tecnológico, acrescido de Retribuição pela Especialização em Docência do Ensino Superior, conforme arts. 16 e 17 da Lei 12.772..., com base no Art. 24 da Lei 8112 /90, DOU de 19/04/1991, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50163412320174047000 PR 5016341-23.2017.4.04.7000

) assim, não tem guarida a pretensão da parte recorrida; (c) a previsão do art. 17 da Lei 12.772 /12 torna indevida... ; art. 7º , 17 , 18 e 35 , da Lei 12.772 /12. É o relatório. Em pauta. VOTO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50482388320184040000 5048238-83.2018.4.04.0000

na Carreira. Verifica-se que, nos termos do artigo 17 , § 1º , da Lei 12.772 /2012, a RT será considerada no cálculo... remuneratória dos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

95 e 96-A da Lei 8.112/1990, artigo 30, inciso I, § 2º da Lei 12.772/2012, resolve: Art. 1º Conceder afastamento..., de acordo com os artigos 67 e 244 da Lei 8.112/90, e da Retribuição por …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

com os artigos 67 e 244 da Lei 8.112/90, da Retribuição por Titulação prevista no arts. 17 e 18 da Lei 12.772/12... de Tempo de Serviço de acordo com os artigos 67 e 244 da Lei 8.112/90, …

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

por Titulação - RT, instituída pelo Art. 17, da Lei12.772, de 28 de dezembro de 2012; e mais o que a Lei vier a conceder... Artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, de 19 de dezembro de …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

, e da Retribuição por Titulação que trata o art. 17, da Lei 12.772/2012. Art. 2º - Declarar vago o cargo supracitado. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação..../2018, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08065993320184058400

AC AC 08065993320184058400 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-12772 ANO-2012 ART-1 ART-7 ART-16 INC-1 INC-2 ART-17 PAR... da Lei 12.772/2012 fazem jus ao Reconhecimento de Saberes e Competência …

Andamento do Processo n. 12.772/2012.RECONHECIMENTO DE SABERES - Lei - 27/09/2019 do STJ

. De outra parte, é cristalino que a previsão do art. 17 da Lei 12.772/12 torna indevida a incorporação da parcela..., na forma da Lei 12.772/12 (artigos 7º, 17 e 35)" (fl. 293e). …
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