Art. 16 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição:
I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e
II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17.
Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III- A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

da Medida Provisória 2.225-45/2001; da Retribuição por Titulação - RT, instituída pelo Art. 17 , da Lei 12.772 , de 28... pelo Mestrado em Engenharia Mecânica, conforme arts. 16 e 17 da Lei 12…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

e Tecnológico, acrescido de Retribuição pela Especialização em Docência do Ensino Superior, conforme arts. 16 e 17 da Lei 12.772..., com base no Art. 24 da Lei 8112 /90, DOU de 19/04/1991, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 50382271020194047000 PR 5038227-10.2019.4.04.7000

de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, prevê a Lei 12.772/12, em seu Capítulo V, artigo 16 e seguintes... o art. 17, §1º da Lei 12.772/12: Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 50344120520194047000 PR 5034412-05.2019.4.04.7000

12.772 /2012, em seu Capítulo V, artigo 16 e seguintes: DA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO..., em conformidade com o art. 16-A da Lei 10.887 /04, ressalvados os casos em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50163412320174047000 PR 5016341-23.2017.4.04.7000

Federal, assim dispõe a Lei 12.772 /2012: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos...) assim, não tem guarida a pretensão da parte recorrida; (c) a previsão do art. 17 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08065993320184058400

AC AC 08065993320184058400 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-12772 ANO-2012 ART-1 ART-7 ART-16 INC-1 INC-2 ART-17 PAR... da Lei 12.772/2012 fazem jus ao Reconhecimento de Saberes e Competência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50559997920164047100 RS 5055999-79.2016.4.04.7100

dos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, assim dispõe a Lei 12.772 /2012: Art. 16... que a avaliação individualizada e escalonada de cada servidor, como consta dos ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50307176820184047100 RS 5030717-68.2018.4.04.7100

, assim dispõe a Lei 12.772/2012: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui... de requisitos para a promoção na Carreira. Verifica-se que, nos …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

e Pagamento do Campus Castanhal deste Instituto, código FG-02, nos termos do § 4º, Artigo 15 da Lei 8.112 /90. Art. 2º... correspondente à classe DI, Nível 1, acrescido de Retribuição pelo …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

em Informática, conforme arts. 16 e 17 da Lei 12.772 /12 no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Área: Informática... em Docência no Ensino Superior, conforme arts. 16 e 17 da Lei 12.…
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