Art. 12 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1o Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei.
§ 2o A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente:
I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e
II - aprovação em avaliação de desempenho.
§ 3o A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições:
I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
a) possuir o título de doutor; e
b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e
IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
a) possuir o título de doutor;
b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e
c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita.
§ 4o As diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo.
§ 5o O processo de avaliação para acesso à Classe E, com denominação de Titular, será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 6o Os cursos de mestrado e doutorado, para os fins previstos neste artigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08054890820184058203

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela : SL 5034340-66.2019.4.04.0000 5034340-66.2019.4.04.0000

, previstos no art. 12, parágrafos 2º e 3º, da Lei 12.772/12, considerando essa data como termo inicial do novo interstício..., previstos no art. 12, parágrafos 2º e 3º, da Lei 12.772/12, …

Andamento do Processo n. 1.644.221 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

do processo. (...) VI. REQUISITOS CUMULATIVOS À PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTIGO 12 DA LEI 12.772/12. IMPOSSIBILIDADE.... Ainda, tampouco se manifesta quanto aos requisitos cumulativos da Lei 1…

Andamento do Processo n. 1.757.451 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

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Andamento do Processo n. 1.815.448 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

-se que o acórdão ora vergastado, violou frontalmente o disposto no art. 12, da Lei 12.772/2012. Além disso, o presente... o início dos efeitos financeiros, o r. acórdão violou a dicção do art. 12

Página 10343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

12.772/12, aos efeitos financeiros da progressão funcional, conforme estabelecido nos artigos 12 e 13, vazada... sobre a aplicação dos arts. 165 e 167 da CF, da Lei 4.320/64 e do artigo 337, XI, e …

Página 10344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

o aforamento do processo. (...) VI. REQUISITOS CUMULATIVOS À PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTIGO 12 DA LEI 12.772/12... o artigo 12 da Lei 12.772/12, in verbis: (...) Assim, pede-se a reforma do …

Página 10661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

PÚBLICO PROFESSOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VEDAÇÃO. LEI N°. 12.772/2012...° da Lei n°. 12.772/2012. 4. Considerando-se que o alo complexo ainda …

Página 10933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

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