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27 de fevereiro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

10 , caput, da Lei 12.772 /2012, e artigo 7º da Lei . 8.745 /93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início... com a titulação apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10 , caput, da Lei 12.772 /2012, e artigo 7º..., na conformidade do artigo 10 , caput, da Lei 12.772 /2012, e arti...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

12.772, de 28/12/2012. 6.2 A carga horária poderá ser flexibilizada, 40 ou 20 horas, de acordo com o interesse... da carreira do magistério, de acordo com a respectiva titulação e com o regime de trabalho, conforme Art. 10 da lei no... a quinta, das 08h30 às 10h e das 14h30 às 16h, na CSC/PROGEP do IFS - Avenida Jorge...

Pg. 417. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/02/2017

Básico, Técnico e Tecnológico regida pela Lei 12.772 /12. Dispõe o art. 10 , § 1º da Lei 12.772 /12: Art. 10... a legislação de regência. É importante destacar que a própria Lei 12.772 /12 prevê a pós-graduação como exigências para... aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (art. 37, inc...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2017

no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93... 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 23/01/2017. Duração..., reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 20/01/2017. Duração: 12 (doz...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2017

com a titulação apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º... do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases... apresentada no ato da contratação, na conformidade do artigo 10, caput, ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50357480220144047200 SC 5035748-02.2014.404.7200

art. 31, §§ 1º e 2º c/c art. 10, § 1º, ambos da Lei 12.772/2012: (a) solicitação do enquadramento IFE de lotação até...-A, § 11, inciso I, da Lei 11.784/2008; (2) o art. 7º da Lei 12.772/2012 autoriza seu reenquadramento na carreira... de seu direito (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Isso po...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2017

. II do art. 37 da Constituição Federal, o art. 10 da Lei n 8.112/1990, o art. 10 da Lei n 12.772/2012 e o Decreto n 8.260..., e considerando o que consta no Memorando 003/2017/Direção Cacoal, de 10/01/2017, resolve: Art. 1º - Reconduzir o servidor... e §6º, da Lei 8.112 de 11/12/90; que o candidato não tomou posse ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50160096220134047205 SC 5016009-62.2013.404.7205

legal é posterior àquele utilizado como fundamento da decisão recorrida (art. 10 da Lei n.º 12.772/2012... por Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que o art. 62 da Lei 9.394/96,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50004146520174040000 5000414-65.2017.404.0000

de professor para ensino fundamental. Aduz que o artigo 10 da Lei 12.772/2012, que dispõe sobre o ingresso no cargo... quanto à infringência do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.772/2012, pois, como ali se pode ver, exige-se a apresentação de diploma..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50004146520174040000 5000414-65.2017.404.0000

de professor para ensino fundamental. Aduz que o artigo 10 da Lei 12.772/2012, que dispõe sobre o ingresso no cargo... infringência do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.772/2012, pois, como ali se pode ver, exige-se a apresentação de diploma de curso... se estar tratando de cargo de professor para ensino fundamental. Aduz q...

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