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26 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 332. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) POUL ERIK DYRLUND Desembargador Federal RELATOR Apelação... de que a Nota Técnica Conjunta 01/2013 SESU/SETEC/SAA/MEC não teria o poder de revogar o disposto no artigo 10..., parágrafo primeiro da Lei 12.772. Relatei. Decido. Verifica-se, p...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, conforme disposto no Art. 10 da Lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012, com redação dada pela Lei 12.863 de 24... do art. 27 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003; b) obtiverem, sucessivamente, na seguinte ordem: I - a maior nota... DOU, segundo disposto no Art. 41 da Resolução n° 74/2013 do CONSEPE/UFPB. 10. DOS REQ...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

Superior, na conformidade do artigo 10 , caput, da Lei 12.772 /2012, e artigo 7º da Lei . 8.745 /93, reajustando..., na conformidade do artigo 10 , caput, da Lei 12.772 /2012, e artigo 7º da Lei . 8.745 /93, reajustando... Superior, na conformidade do artigo 10 , caput, da Lei 12.772 /2012, e artigo 7º da...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

Superior, na conformidade do artigo 10 , caput, da Lei 12.772 /2012, e artigo 7º da Lei . 8.745 /93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 08/02/2017. Duração: 12 (doze) meses.... do artigo 10 , caput, da Lei 12.772 /2012, e artigo 7º da Lei . 8.745 /93, reajustando-a, nas mesmas épocas..., na co...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

5.6 Na análise de currículo do candidato, não poderão ser atribuídos pontos em duplicidade para o mesmo título ou experiência, sob qualquer fundamento. 5.7 A análise dos títulos far-se-á obedecendo

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

6.4 Serão desconsiderados os pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição a candidato que: a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar documentação; c)

Pg. 653. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/03/2017

4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 545233120164025101 RJ 0054523-31.2016.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0054523-31.2016.4.02.5101 (2016.51.01.054523-7) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE :

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 545233120164025101 RJ 0054523-31.2016.4.02.5101

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TITULAÇÃO DE MESTRADO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA 1. A sentença garantiu ao impetrante-apelado o direito de prosseguir no concurso para ingresso na Carreira do Magist...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2017

3.8 O candidato deficiente deverá entregar até o dia 22 de março de 2017, das 9 às 12h e das 15 às 18h, em dias úteis, pessoalmente ou por terceiros, o laudo médico (original ou cópia autenticada) a

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