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20 de outubro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 10 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2017

d) Demais documentos comprobatórios em atendimento ao anexo IV deste edital. (AUTENTICADOS EM CARTÓRIO) 3.5 Não serão aceitos pedidos de inscrição em caráter condicional, por via postal, fax,

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

e no endereço eletrônico oP://www.progep.ufpb.br a partir da publicação deste edital no DOU. 7.6 A Prova Escrita consistirá em uma dissertação referente a um dos temas constantes do programa, ou uma

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2017

Nº 1.125 - nomear, em caráter efetivo, LIBNI FELIX E SILVA, habilitado em concurso público de provas, com homologação publicada no DOU de 27/09/2017, para o cargo de AUXILIAR DE VETERINÁRIA E

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

12.3. Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-Ministérios Militares), pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Corpos de Bombeiros,

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

2. DOS LOCAIS DE TRABALHO, DAS ÁREAS DE CONHECIMENTO, DO NÚMERO DE VAGAS/ÁREAS E DAS FORMAÇÕES EXIGIDAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. 2.1 São disponibilizadas

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

Espécie: Prorrogação de Ofício Nº 2/2017 ao Convênio Nº 816155/2015. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DA DEFESA, Unidade Gestora: 110594, Gestão: 00001. Convenente : MUNICIPIO DE BOA VISTA, CNPJ

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

9. DAS CONDIÇÕES DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO 9.1. Será eliminado do Processo Seletivo de que trata este Edital, o candidato que: a) não apresentar as 03 (três) vias do Plano de Aula; b) perturbar, de

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2017

d) Após o período da consulta prévia, o candidato não poderá fazer uso de qualquer anotação ou material de consulta; e) A Prova Escrita de cada candidato deverá ser guardada em envelope lacrado e

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

7. DAS INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE AS PROVAS 7.1 O concurso consistirá das seguintes etapas: I - Prova Escrita, com caráter eliminatório; II - Prova Didática, com caráter eliminatório; III - Prova de

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2017

6.4 Serão desconsiderados os pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição a candidato que: a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar documentação; c)

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