Art. 8, § 1 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Art. 8o O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 1o O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835709 ES 2019/0261589-9

ou nas especialidades Naval ou Aeroespacial não extrapola a previsão do art. 8º, 1º, da Lei 12.772/2012, segundo... pela Lei 12.863/2013 no art. 8º, § 1º da Lei 12.772/12, consignando como …

Página 3827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

, § 1º, da Lei 12.772/2012). 6. A alteração introduzida pela Lei 12.863/2013 no art. 8º, § 1º da Lei 12.772/12... a previsão do art. 8º, 1º, da Lei 12.772/2012, segundo o qual o concurso …

Página 3828 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

improcedente o pedido. No presente recurso ordinário, alega que o Tribunal contrariou o disposto no §1º, do art. 8º, da Lei ... 12.772/2012, ao decidir pela legalidade da exigência editalícia de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50383278720184047100 RS 5038327-87.2018.4.04.7100

e artigo 8°, §1°, da Lei 12.772/2012. É o relatório. VOTO A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite...°, §5° e 485, IV e VI, do CPC/15; artigo 5° da Lei 4.348/64; artigo 1°, §4°, …

Página 78 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

Naval ou Aeroespacial não extrapola a previsão do art. 8º, 1º, da Lei 12.772/2012, segundo o qual o concurso público... no art. 8º, § 1º da Lei 12.772/12, consignando como requisito de …

Página 1454 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

, caput, da Constituição Federal, artigo 8º, caput e §1º da Lei n. 12.772/12, além do próprio Edital do Certame e Anexo... se classificou em segundo lugar pela prova de títulos (Anexo 1 – Edital de …

Tribunal de Contas da União TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS) : 01675320160

de um certame do tipo (art. 8º, § 1º, da Lei 12.772/2012). A título meramente ilustrativo, veja se o estudo do Centro.../2012, art. 20, I e § 2º c/c Anexo I ao Edital 51/2015) [peça 12, p. 39]. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030744120184047002 PR 5003074-41.2018.4.04.7002

de professor ao candidato que, em atenção ao art. 8º , § 1º , da Lei 12.772 /12, é detentor do título de doutor na área... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1425161 RS 2019/0002967-4

, e 37, "caput", da Constituição da República, ao art. 2.º da Lei 9.784⁄1999 e aos arts. 8.º, § 1.º, e 12, § 3.º, da Lei...) quanto aos arts. 5.º, inciso II, e 37, "caput", da Constituição da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50195887520184047000 PR 5019588-75.2018.4.04.7000

previsto no §1º do art. 8º1 da Lei 12.772/12, entende que a satisfação da exigência legal não pressupõe a graduação na área.... Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA , na forma do …
Termo/Assunto relacionado