Art. 8 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Art. 8o O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 1o O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, que estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios.
§ 3º A IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 4o (VETADO).(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

em 05/09/2019 e de acordo com o Artigo 9º, Item I da Lei 8112; artigo 8º da Lei 12772 e MP 614 de 14/05/2013... e de acordo com o Artigo 9º, Item I da Lei 8112; artigo 8º da Lei 12772

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, o Decreto 7.485, de 18/5/2011, alterado pelo Decreto 8.259, de 29/5/2014, o art. 8º da Lei 12.772, de 28/12/2012..., o Decreto 7.485, de 18/5/2011, alterado pelo Decreto 8.259, de …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

e estatutárias, CONSIDERANDO, o que consta no artigo 8º da Lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012, no Decreto 7.485 de 18...) de Anuênios - Artigo 244 da Lei 8.112 /90, VPNI - Art. 62 da Lei

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

, o que consta no artigo 8º da Lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012, no Decreto 7.485 de 18 de maio de 2011, publicado no...; Considerando a Emenda Constitucional 70/2012; Considerando o art

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

classe "A", nos termos do Art. 8º da Lei 12.772/12, alterada pela Lei 12.863/2013, de 24/4/2013 e pela Lei 13.325..., de 28/12/2012, com alterações da Lei 12.863, de 24/09/2013,

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835709 ES 2019/0261589-9

ou nas especialidades Naval ou Aeroespacial não extrapola a previsão do art. 8º, 1º, da Lei 12.772/2012, segundo... pela Lei 12.863/2013 no art. 8º, § 1º da Lei 12.772/12, consignando como …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2019 art. 10 da Lei no 8.112 /1990, o art. 8o da Lei no 12.772... em caráter efetivo, nos termos do inciso I do artigo 9º , da Lei 8.112 , de …

Página 3827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

, § 1º, da Lei 12.772/2012). 6. A alteração introduzida pela Lei 12.863/2013 no art. 8º, § 1º da Lei 12.772/12... a previsão do art. 8º, 1º, da Lei 12.772/2012, segundo o qual o concurso …

Página 3828 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

improcedente o pedido. No presente recurso ordinário, alega que o Tribunal contrariou o disposto no §1º, do art. 8º, da Lei ... 12.772/2012, ao decidir pela legalidade da exigência editalícia de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50383278720184047100 RS 5038327-87.2018.4.04.7100

e artigo 8°, §1°, da Lei 12.772/2012. É o relatório. VOTO A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite...°, §5° e 485, IV e VI, do CPC/15; artigo 5° da Lei 4.348/64; artigo 1°, §4°, …
Termo/Assunto relacionado