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25 de setembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Art. 8 da Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Art. 8o O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

§ 1o O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, que estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios.

§ 3º A IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

§ 4o (VETADO).(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

, inciso I, e o art. 10 da Lei 8.112 , de 11/12/1990, o Decreto 7.485 , de 18/05/2011, o art. 8º da Lei 12.772... , de 28/12/2012, e a Portaria Interministerial 399, publicada no DOU de 14/12/2016, resolve: Nomear, em caráter efetivo... 451/2010 do MEC, com fundamento no Art. 132 , IV , da Lei 8.112 /199...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

nual Scientific Meeting of the European Association for Osseoin tegration", com apresentação de trabalho, nas cidades de Guilford e Surrey/Inglaterra, Belfast/Irlanda do Norte e Madri/Espanha,

Pg. 3602. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo

Pg. 3603. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

Da Carreira de Magistério Superior e do cargo isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior Art. 8o O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribui ção, com proventos integrais, ao servidor Renato Luiz Grisi Macedo, matrícula SIAPE nº 417198, matrícula origem nº 140543, ocupante do cargo

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

Nº 3.985 - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, ao servidor ANTONIO RIOYEI HIGA - 1257683, lotado no De partamento de

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

/2014, o art. 8º da Lei 12.772, de 28/12/2012, com nova redação dada pela Lei 12.863, de 24/9/2013 e a Portaria.... 30 da Lei 12.772/2012 e o que consta no processo 23422.009810/2017-12, resolve: N 965 Art. 1º Conceder afastamento..., combinado à Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, regulame...

Pg. 1138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

daquele Tribunal Superior. 5 - O artigo 8º, §1º, da Lei 12.772/12, que dispõe sobre o ingresso na carreira de magistério... DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE TITULAÇÃO DEVIDAMENTE REVALIDADO NO MOMENTO DA POSSE. ENUNCIADO 266, DA SÚMULA DO STJ... ou em qualquer outra fase do concurso público anterior à posse, se...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

e tendo em vista o que estabelecem a Lei 8.112 de 11/12/1990, a Lei 12.772 de 28/12/2012, a Lei 12.863 de 24/09/2013... de vagas. 9.4. Os títulos previstos no art. 8º da Lei 12.772 /2012 serão considerados somente se credenciados pelo Conselho... ou necessidades especiais, previsto no art. 5º , § 2º , da Lei ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 1009320133

período de 2013 a 2015.’ Lei 13.325/2016 ‘Art. 8º O art. 43 da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar... impostas pelos arts. 12 e 15 desta Lei.’ Lei 12.772/2012Art. 43. A parcela complementar de que tratam os §§ 2º e 3º do art.... 43 da Lei 12.772/2012 e do art. 8º da Lei 13.325/2016, que fixaram...

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