Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.105.474 - Recurso Extraordinário - 25/05/2018 do STF

. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. LEI 12.772/2012. PROFESSOR ADJUNTO. ENQUADRAMENTO. CLASSE A. 1... do Magistério Superior em 02 de setembro de 2013, ou seja, quando já se encontrava em vigor a Lei 12.772/2013... 704.288/PIAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 26/10/12 – grifo n...

Andamento do Processo n. 0101762-28.2016.4.02.5102 - Apelação Cível - 25/05/2018 do TRF-2

pelo Enunciado 266, da Súmula daquele Tribunal Superior. 5 - O artigo 8º, §1º, da Lei 12.772/12, que dispõe sobre o ingresso... consolidada pelo Enunciado 266, da Súmula daquele Tribunal Superior. 5 - O artigo 8º, §1º, da Lei 12.772/12..., que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos...

Andamento do Processo n. 0004049-03.2016.4.02.5054 - Apelação Cível - 25/05/2018 do TRF-2

art. 18 da Lei 12.772/2012 é devida ou não, pois o direito já foi administrativamente reconhecido, tendo a própria... monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a aplicação do artigo 1ºF, da Lei 9.494/1997, devendo... de Reconhecimento de Saberes e Competências, inerente ao período compreendido e...

Andamento do Processo n. 0232252-54.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2018 do TRF-2

de reajuste previstos no quadro I, anexo VIII, da Lei 12.775/2012, a partir de janeiro de 2013, obedecida a respectiva data... conferido pela União às diversas carreiras do serviço público federal por meio das Leis 12.772/12, 12.773/12, 12.774/12.../88, já que as referidas leis foram publicadas na mesma data (28...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2018

, nos termos do artigo 18 , § 1 , inciso II , e § 2 , inciso III , da Lei n 12.772 , de 28 de dezembro de 2012, bem... de 2015 e, ainda, conforme o parágrafo único do art. 107 , inciso V do art. 108 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980... da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980. A invalidez esta enquadrada no ...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2018

, nos termos do artigo 18, §1º, inciso III, e § 2º, inciso III, da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012 e incorporação..., de 28 de dezembro de 2012. Gen Bda SELMO UMBERTO PEREIRA RETIFICAÇÃO Na portaria 255 - DCIPAS/SPC, de 18 de maio... de 2/10 da FG.4 a contar de 11 de dezembro de 2016, de acordo com o Art.62...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2018

), Lei 12.772 de 28/12/2012 (DOU 31/12/2012) com modificações acrescentadas pela Lei 12.863 de 24/09/2013 (DOU 25/09/2013... 3493/2017, de 27 de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. 248, de 28/12/2017, seção 2, página 39, que nomeia... de 2017, publicada no D.O.U. 248, de 28/12/2017, seção 2, página 39, que n...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2018

Classe D I - Nível l correspondente à tabela constante na Lei 12.772/2012 à época de sua contratação. 3.7.1...$ 2.236,30 R$ 1.141,15 R$ 3.377,45 . Fundamentação Legal: Lei . 12.772/2012. *Acrescido de auxílio alimentação e auxílio...$ 3.121,76 R$ 1.119,29 R$ 4.241,05 . DOUTORADO R$ 3.121,76 R$ 2.620,38 R$ 5.742,1...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2018

, da Portaria Ministerial 243, de 03/03/2011, do Decreto 7.485 , de 18/05/2011, da Lei 12.772 , de 28/12/2012... uso de suas atribuições, torna público nos termos da Lei 8.745 , de 09/12/1993, do Decreto 6.944 , de 21/08/2009... OMENA RODRIGUES, siape 3011530. OBJETO: Prorrogar o contrato de professor (a...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2018

FEDERAL DE VIÇOSA - UFV - nos termos do Decreto 7.485/2011 e suas alterações, da Lei 12.772, de 28 de dezembro... de 2012, bem como a Nota Técnica Conjunta 01/2013-SESu/SETEC/SAA/MEC e, em conformidade com a Lei 8.112, de 11.12.90... do Convênio 656822/2009, nos termos do art. 57, § 1º, inciso II da Lei ...

×