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29 de maio de 2017
Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

do Acre - IFAC, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 12 da Lei 11.892, de 29/12/2008, nomeada... de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 12 da Lei 11.892, de 29/12/2008, nomeada pelo Decreto... - IFAC, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 12 da Lei 11...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

I, e o art. 10 da Lei 8.112, de 11/12/1990, o Decreto 7.485, de 18/05/2011, o art. 8º da Lei 12.772, de 28/12...-se no art. 33, VIII, da Lei . 8.112, de 11/12/1990, corroborado com o disposto nas Notas Técnicas ns. 538 e 365/2010... e 217, inciso II, alínea 'b', da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

/2015, em conformidade com a Lei 8.112/1990 e com o disposto na Lei 12.772/2012 e alterações e na Resolução... 4.050, de 12 de dezembro de 2001, resolve: Art. 1º Autorizar a cessão do(a) servidor(a) Lucio Henrique de Oliveira..., com fundamento na Lei n 8.745, de 09/12/93, alterada pelas Leis n 9.849, de 26/10...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

o constante da Lei n 12.772 , de 31/12/2012, do Decreto 7.485 , de 19/05/2011 e da Portaria Interministerial n 313, de 05/08... de Delegação de Competência n 448, de 17/05/2011, tendo em vista o constante da Lei n 12.772 , de 31/12/2012, do Decreto 7.485... da Lei n 12.772 , de 31/12/2012, do Decreto 7.485 , de 19/05/...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

, 21 e 22 da Lei 12.772 /2012: Candidato  Área  Código de Vaga  Campus  EUNICE CLÁUDIA SCHLICK SOUZA  Agronomia... Art. 1 do Decreto n 91.800 /85, no Art. 30, Inciso I, §§ 2 e 3 da Lei n 12.772/2012, e a solicitação constante no... pelo menos um (a) médico (a) psiquiatra, conforme disposto no caput do Artigo 160 da...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

docente vinculado à carreira do magistério federal de que trata a Lei 12.772/2012. 1.2.Atender aos requisitos do Anexo... docente vinculado à carreira do magistério federal de que trata a Lei 12.772/2012. 1.2.Atender aos requisitos do Anexo I..., prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112, de 11/12...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

, do Decreto 7808/12, da Portaria MEC 243/11, da Portaria/SNPC/MPS/ 44/13, da Lei 12.772/12 com redação dada... - O ingresso dar-se-á nos termos da Lei 12.772/2012 e suas alterações. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras... destinado ao cargo de Professor do Magistério Superior, nos termos da L...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

, da Portaria MEC 243/11, da Portaria/SNPC/MPS/ 44/13, da Lei 12.772/12 com redação dada pela Lei 13.325/2016, da Lei... da UNIFAL-MG. 3 - DA REMUNERAÇÃO DO CARGO 3.1 - O ingresso dar-se-á nos termos da Lei 12.772/2012 e suas alterações... do Magistério Superior, nos termos da Lei 8.112/90, da Lei 12....

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

/MPS/ 44/13, da Lei 12.772/12 com redação dada pela Lei 13.325/2016, da Lei 12.990/14, e da Resolução... - DA REMUNERAÇÃO DO CARGO 3.1 - O ingresso dar-se-á nos termos da Lei 12.772/2012 e suas alterações. A estrutura... da Lei 8.112/90, da Lei 12.618/12, do Decreto 6.593/08, do Decreto 6.944/09...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

/06/2011, a Lei . 12.772, de 28/12/2012, DOU de 31/12/2012, Decreto n.º 8.259, de 29.05.2014, DOU de 30.05.2014... a PORTARIA N.º 3328GR/IFAM, publicada no DOU 248, de 29/12/2015, Seção 2, pág. 9, e, considerando a Lei . 8.745, de 09/12.../1993, DOU de 10/12/1993, alterada pela Lei . 9.849, de 26/10/1999, DOU ...

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