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20 de novembro de 2017
Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.062.279 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

ocorridas a partir de 01.03.2013 (data da estruturação do Plano de Carreira, previsto no art. 1º da Lei n.º 12.772/12); 2.../2012, ou seja, em 01.03.2013 (art. 1º da Lei n.º 12.772/2012) e possuem a garantia de paridade dos seus benefícios... a ilegal vedação pelo fato de o(a) Requerente ter se aposentado antes da pro...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

e Cargos de Magistério Federal, Lei 12.772 de 28/12/2012 e alterações dadas pela Lei n. 13.325/2016, conforme tabela..., de 28/12/2012, e redação dada pelo Decreto 7.485, de 18/05/2011, com alterações previstas no Decreto n. 8.259, de 29/05.../93, com alterações introduzidas pela Lei n. 9.849, de 26/10/99 e Lei n. ...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

à tabela constante na Lei 12.772/2012 à época de sua contratação. 3.7.1 - A Retribuição por Titulação - RT será paga... inciso IV do artigo 2º e artigos 3º e 4º da Lei 8.745/93 e Lei . 9.849/99, que dispõe sobre a contratação por tempo... na administração pública federal, nos termos da Lei 8.745/1993, indep...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

(um) da Classe A, para o qual o contratado possua a qualificação requerida, conforme disposto na Lei 12.772/2012, observando no... da República Federativa do Brasil, na forma do § 2º do artigo 5º da Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do § 1º... de vagas, conforme dispõe o § 2º do art. 5º da Lei Feder...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

. Fundamento Legal: Lei 8958/94, 8666/93, 12772/12, 4320/64 e Decretos 93872/86,7423/10, 8241/14.Vigência: 09/11/2017...), de seu contrato original, a partir de sua vigênica. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 31/10/2017 a 05/12/2017. Valor... MARTINS DE LIMA - .Objeto: Prorrogar o Ctº 063/2013 DMPS/PROGF, por...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

, de 17/06/2011, DOU de 20/06/2011, a Lei . 12.772, de 28/12/2012, DOU de 31/12/2012, Decreto n.º 8.259, de 29.05.2014... a Lei . 8.745, de 09/12/1993, DOU de 10/12/1993, alterada pela Lei . 9.849, de 26/10/1999, DOU de 27/10/1999, a Lei ... contratual e de execução dos serviços ao Contrato 08/2016. Fundamen...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

do Servidor Público Federal, Lei n 8.112/1990, e o disposto na Lei n 12.772/2012, alterada pela Lei n 12.863/2013. 12.6... certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n 8.112/1990. 12.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento... junto ao INPI sob BR1020120333040, em 27.12.2012, tendo sua proteção estendi...

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Ministerial n 243, de 03/03/2011, do Decreto n 7.485, de 18/05/2011, da Lei n 12.772, de 28/12/2012 e do Decreto n 8.259.../1993 com as modificações introduzidas pela Lei 12.425/2011, Lei 12.772/2012, Decreto 7.585/2011, considerando..., Lei 12.772/2012, Decreto 7.585/2011, considerando o Decreto 6.9...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

nas condições e características a seguir: Base Legal: Lei 12.772, de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012... 5/2017 - UASG 153035 Número do Contrato: 33/2012. Processo: 230853173/12-34. DISPENSA 1206/2012. Contratante..., com alterações da Lei 12.863, de 24/09/2013, publicada no DOU de 25/09/2013, re...

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

: Base Legal: Lei 12.772, de 28/12/2012, publicada no DOU de 31/12/2012, com alterações da Lei 12.863, de 24/09... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: O fornecedor apresentou carta... DE PERMISSÃO Extrato do Termo de Permissão 14/2012 firmado entre ...

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