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23 de setembro de 2017
Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Lei 12772/12

Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Pg. 339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

REU: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: CLAUDIO GRANZOTTO CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 19 de

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1060310 SP - SÃO PAULO 0001470-89.2013.5.15.0124

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS. ABONO CONCEDIDO POR LEIS MUNICIPAIS. NATUREZA DE REVISAO GERAL ANUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇAO DA LEGISLAÇAO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA...

Andamento do Processo n. 0018878-25.2016.4.03.6100 - 21/09/2017 do TRF-3

0018878-25.2016.4.03.6100 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301153600 AUTOR: WHISNER FRAGA MAMEDE (SP312399 - MICHELLE CANTON GRILLO, SP272415 - CESAR AUGUSTO DE

Andamento do Processo n. 0022379-70.2015.4.01.4000 - 21/09/2017 do TRF-1

PROCESSO : 0022379-70.2015.4.01.4000 (VIRTUAL) CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO RECORRENTE : GONCALO LOPES DE SOUSA ADVOGADO : PI00001984 - JOSE DO EGITO F BARBOSA RECORRIDO : FUNASA - FUNDACAO

Andamento do Processo n. 0011860-36.2015.4.01.4000 - 21/09/2017 do TRF-1

PROCESSO : 0011860-36.2015.4.01.4000 (VIRTUAL) CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO RECORRENTE : LUIZ GONCALVES MOREIRA ADVOGADO : PI1984 - JOSE DO EGITO F BARBOSA RECORRIDO : FUNASA - FUNDACAO

Andamento do Processo n. 0011917-54.2015.4.01.4000 - 21/09/2017 do TRF-1

PROCESSO : 0011917-54.2015.4.01.4000 (VIRTUAL) CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO RECORRENTE : MARIA VALDENICE SILVA CARVALHO ADVOGADO : PI00001984 - JOSE DO EGITO F BARBOSA RECORRIDO : FUNDACAO

Andamento do Processo n. 0024065-97.2015.4.01.4000 - 21/09/2017 do TRF-1

PROCESSO : 0024065-97.2015.4.01.4000 (VIRTUAL) CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO RECORRENTE : ANA DARCY CAMPOS FERNANDES BARBOSA ADVOGADO : PI00001984 - JOSE DO EGITO F BARBOSA RECORRIDO : FUNDACAO

Andamento do Processo n. 0019249-72.2015.4.01.4000 - 21/09/2017 do TRF-1

PROCESSO : 0019249-72.2015.4.01.4000 (VIRTUAL) CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA ADVOGADO : PI00001984 - JOSE DO EGITO F BARBOSA RECORRIDO : FUNDACAO

Andamento do Processo n. 0019266-11.2015.4.01.4000 - 21/09/2017 do TRF-1

PROCESSO : 0019266-11.2015.4.01.4000 (VIRTUAL) CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO RECORRENTE : MARIA DO CARMO DE CARVALHO PONTES TAVARES ADVOGADO : PI00001984 - JOSE DO EGITO F BARBOSA RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 0012258-80.2015.4.01.4000 - 21/09/2017 do TRF-1

PROCESSO : 0012258-80.2015.4.01.4000 (VIRTUAL) CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO RECORRENTE : FRANQUELSON SANTOS DANTAS ADVOGADO : PI00001984 - JOSE DO EGITO F BARBOSA RECORRIDO : FUNDACAO NACIONAL

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