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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

Lei 12772/12 Legislação

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da

MENSAGEM Nº 231, DE 10 DE JULHO DE 2017.

na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 12.772 , de 28 de dezembro..., 11.358 , de 19 de outubro de 2006, 11.890 , de 24 de dezembro de 2008, 12.775 , de 28 de dezembro de 2012, 11.539 , de 8... , de 24 de julho de 1991, e a Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, à Lei ...

LEI Nº 13.325, DE 29 DE JULHO DE 2016.

Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.

LEI Nº 13.325, DE 29 DE JULHO DE 2016.

Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.260, DE 29 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e "E”, integrantes do Plano de

DECRETO Nº 8.259, DE 29 DE MAIO DE 2014

Altera o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e altera o Decreto

DECRETO Nº 8.239, DE 21 DE MAIO DE 2014

Regulamenta o § 4o do art. 2o da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, que trata da cessão do docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, submetido ao regime de

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