Medida Provisoria nº 601 de 28 de Dezembro de 2012

Medida Provisoria nº 601 de 28 de Dezembro de 2012

Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.

Página 489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Maio de 2021

tomando-se como base de cálculo as verbas de natureza salarial que foram objeto da condenação. Em homenagem ao preceito do inciso IX, do art. 93, da atual Carta Magna, as parcelas que integram o…

Página 500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Maio de 2021

trabalhista, impõe-se ao julgador, em respeito ao princípio do restitutum in integrum estabelecer juros compensatórios/remuneratórios (art. 591 do CCB) de forma a restabelecer o equilíbrio social ,…

Andamento do Processo n. 0010632-25.2013.5.01.0019 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0010632-25.2013.5.01.0019 RECLAMANTE JULIANA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA(OAB: 51854/RJ) RECLAMADO GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO Ana…

Andamento do Processo n. 0010632-25.2013.5.01.0019 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0010632-25.2013.5.01.0019 RECLAMANTE JULIANA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA(OAB: 51854/RJ) RECLAMADO GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO Ana…

Página 1351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

Conheço dos embargos e da impugnação, posto que garantido o Juízo por meio do depósito de id.99e067d, sendo apresentados no quinquídio legal e presentes os requisitos legais pertinentes à matéria,…

Página 1353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

Até a data do ajuizamento, o crédito da parte autora, oriundo da presente sentença, deverá ser corrigido desde o vencimento pela variação do IPCA-E. A partir do ajuizamento, o crédito total deverá…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020854-19.2016.5.04.0551

Acórdão: 0020854-19.2016.5.04.0551 (AP) Redator: CLEUSA REGINA HALFEN Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 05/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001026-83.2013.5.04.0020

Acórdão: 0001026-83.2013.5.04.0020 (AP) Redator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 04/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000103-28.2015.5.03.0113 MG 0000103-28.2015.5.03.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 05ª Turma PROCESSO nº 0000103-28.2015.5.03.0113 (AP) AGRAVANTE: VIACAO COMETA S A AGRAVADO: EUZEBIO MOURA ARAGAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924111 PR 2021/0054577-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1924111 - PR (2021/0054577-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por L. F. R. CARLI & CIA. LTDA., contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim …

Termo ou Assunto relacionado