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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 4, § 1 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 4o-A. O Colégio Pedro II é instituição federal de ensino, pluricurricular e multicampi, vinculada ao Ministério da Educação e especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas. (Incluído pela Lei nº 12.677, de 2012)

Parágrafo único. O Colégio Pedro II é equiparado aos institutos federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior. (Incluído pela Lei nº 12.677, de 2012)

Pg. 1170. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

, isso porque ele não existiu", fazendo alusão ao artigo 4º, caput e parágrafo único, da Lei n.º 11.892/08, mencionando, também, a Lei n.º... 9.394/96, e os artigos 4º, inciso X, 5º, e 54, §1º, do estatuto da Criança e do Adolescente, defendendo que "não há... o pleito do agravante, a não ser má vontade", mencionando o...

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