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25 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 1, inc. V da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:

V - Colégio Pedro II. (Incluído pela Lei nº 12.677, de 2012)

Andamento do Processo n. 0025861-04.2009.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 08/08/2016 do TRF-2

5 - 0025861-04.2009.4.02. 5101 Número antigo: 2009.51.01.025861-0 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição por Migração de Sistema - 25/04/2015 10:05 Gabinete 23 Magistrado (a) VERA LÚCIA LIMA APELANTE: ALICE

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2016

Distribuição por Migração de Sistema - 25/04/2015 10:05 Gabinete 23 Magistrado(a) VERA LÚCIA LIMA APELANTE: ALICE BORSATO ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR:

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