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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 10 Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, § 10 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

§ 10. A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 42. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

Constato que assiste razão tanto à equipe técnica quanto o representante do Ministério Público de Contas, uma vez que não foram apresentados os documentos essenciais e necessários à contratação

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