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28 de maio de 2017
Parágrafo 9 Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, § 9 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

§ 9o A contratação de professores substitutos, professores visitantes e professores visitantes estrangeiros poderá ser autorizada pelo dirigente da instituição, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para a IFE. (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

Inteiro Teor. AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 200251010078296

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2002.51.01.007829-6 1 Nº CNJ : 0007829-92.2002.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Pg. 1274. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2013

TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2013 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a. VARA FEDERAL DE NITERÓI

Pg. 250. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2013

SUBSTITUTO. EXIGÊNCIA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, I E 207, § 1º DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. LEGISLAÇÃO PERTINENTE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA

AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 200251010078296

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. EXIGÊNCIA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, I E 207, § 1º DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. LEGISLAÇÃO PERTINENTE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRA...

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