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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, § 7, inc. I da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

§ 7o São requisitos mínimos de titulação e competência profissional para a contratação de professor visitante ou de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput: (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

I - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

tema da área do concurso a ser sorteado com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas de sua realização, e a ela será atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez), sendo eliminado o candidato que não

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2017

de Docência Universitária, de acordo com a Lei 8.745 de 09/12/1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.849 de 27/10/1999, pela Lei nº 10.667, de 14/05/2003, pela Lei nº 12.425 de 20/06/2011

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