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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, § 7 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

§ 7o São requisitos mínimos de titulação e competência profissional para a contratação de professor visitante ou de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput: (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

I - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

II - ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

III - ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

nos últimos 5 (cinco) anos, conforme estabelece o parágrafo 7°, do artigo 2º, da lei n. 8.745/93. / Unidade de Lotação: Instituto... de Inscrição: de 11 de setembro a 06 de outubro de 2017. / Base Legal: Lei 8.745/93, com alterações introduzidas pela Lei n. 9.849..., Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justifi...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2017

21/06/1993.. Justificativa: Necessário ao bom andamento dos serviços prestados pela UFRA. Declaração de Inexigibilidade em 13/06/2017. PAULO CEZAR DE MORAIS ALVES. Pró Reitor Adjunto de Administração

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2017

como demais exigências contidas na Lei 8.745/93, Art. 2º, § 7º - Inscrições: Secretaria do Departamento de Enfermagem/ CCS, Av... edital e no § 7º, Art. 2º, da Lei 8.745/93 (no ato da contratação é obrigatória a apresentação do DIPLOMA, sendo vedada...: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

ANEXO I Quadro de Vagas/Jornada de Trabalho/Prazo de Contratação. Centro de Ciências da Saúde (CCS) Jornada de Trabalho: 20h Prazo de Contratação: Até 31/07/2017 Unidade  Departamento/Setor ou Área 

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2017

EDITAL N° 67, DE 28DE MARÇO DE 2017 A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA/FUB torna público, em conformidade com a Base Legal e homologação pela Unidade Acadêmica, o Resultado Provisório do Concurso

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2017

PREGÃO N 34/2016 - UASG 155013 N Processo: 23526001913201695 . Objeto: Pregão Eletrônico -Aquisição de móveis sob medida para diversos ambientes Total de Itens Licitados: 00015. Edital: 12/01/2017 de

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2016

Ratificação em 03/11/2016. ALAN SANTOS DA SILVA. Diretor do Departamento de Administração Geral. Valor Global: R$ 24.279,27. CNPJ CONTRATADA : 06.934.176/0001-05 PICCINI SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2016

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO RDC ELETRÔNICO Nº 5/2016 - UASG 154039 Nº Processo: 23105.000226/2016 . Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 15/09/2016

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2016

SUPERINTENDÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES NO ESTADO DO PIAUÍ AVISO DE PENALIDADE A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, filial HU-UFPI, UASG 155008, neste ato

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2016

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2016 - UASG 154039 Nº Processo: 23105.033803/2016 . Objeto: Pagamento das inscrições de 32 servidores no XIX Seminário

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