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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, § 6 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

§ 6o A contratação de professor visitante e o professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput, deverão: (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

I - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

II - ter reconhecido renome em sua área profissional, atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50359592720124047000 PR 5035959-27.2012.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5035959-27.2012.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : LUCYLENE DO ROCIO SKRZYPEK ADVOGADO : luciana tosate APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50359956920124047000 PR 5035995-69.2012.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5035995-69.2012.4.04.7000/PR RELATOR : EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : MARIANA CAVALCANTI SIMOES ADVOGADO : luciana tosate APELANTE : UNIVERSIDADE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50379093720134047000 PR 5037909-37.2013.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037909-37.2013.4.04.7000/PR RELATOR : EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : JAQUELINE VERBISKI ADVOGADO : rubens bortoli junior APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ -

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2016

TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2016 - UASG 153045 Processo: P2530/14-29 . Objeto: Reforma da Rede Elétrica de Baixa Tensão da Fazenda Experimental Vale do Curu no Município de Pentecoste ? CE/UFC Total de

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50346532320124047000 PR 5034653-23.2012.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5034653-23.2012.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : LETICIA RAMANZINI ADVOGADO : luciana tosate APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2016

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 O Reitor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, no uso de suas atribuições, torna

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50360078320124047000 PR 5036007-83.2012.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5036007-83.2012.404.7000/PR RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MONIQUE BOESE ADVOGADO : luciana tosate APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50360380620124047000 PR 5036038-06.2012.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036038-06.2012.404.7000/PR RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MARCIANO DA SILVA MIGUEL ADVOGADO : Gelson Barbieri : luciana tosate APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50346169320124047000 PR 5034616-93.2012.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5034616-93.2012.404.7000/PR RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : PRISCILA PAULA TOSO ADVOGADO : luciana tosate APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50346012720124047000 PR 5034601-27.2012.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034601-27.2012.404.7000/PR RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : LUCIANA DE NORONHA ADVOGADO : luciana tosate APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR APELADO : OS

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