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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, § 5 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

§ 5o A contratação de professor visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput, tem por objetivo: (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

I - apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu; (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

II - contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão; (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

III - contribuir para a execução de programas de capacitação docente; ou (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

IV - viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico. (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

Inteiro Teor. : 3118720089

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.187/2008-9 GRUPO II – CLASSE IV – Segunda Câmara TC 031.187/2008-9 Natureza: Atos de Admissão Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí - MEC.

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