Parágrafo 11 Artigo 1 da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Art. 1o Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015: (Redação dada Pela Lei nº 13.132, de 2015)
§ 11. Fica a União autorizada a subvencionar, na forma e no limite dispostos neste artigo, operações de financiamento que componham carteiras adquiridas pelo BNDES de outras instituições financeiras, desde que tais operações: (Incluído pela Medida Provisória nº 594, de 2012)
§ 11. Fica a União autorizada a subvencionar, na forma e no limite dispostos neste artigo, operações de financiamento contratadas por outras instituições financeiras e que foram objeto de reembolso por parte do BNDES, desde que tais operações: (Redação dada pela Medida Provisória nº 600, de 2012)
§ 11 - (VETADO); (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013)

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2013

§ 5º As condições para o cálculo do valor da equalização para o BNDES constam do anexo II desta Portaria. Art. 4º A STN, em articulação com o Banco Central do Brasil, definirá os procedimentos a…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2013

RESOLUÇÃO N 4.184, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 Prorroga o prazo para contratação da linha de crédito para agricultores familiares de municípios da região Sul afetados por seca ou estiagem, de que trata…

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