Art. 9, § 7 da Lei 12546/11

Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Art. 9o Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei: (Regulamento)
§ 7º Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Página 209 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

Medida Provisória 540/2011, posteriormente convertida na Leinº 12.546/11, emsubstituição à tributação sobre a folha... Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi instituída pela Lei 12.54…

Página 1020 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

de incidência (receita bruta), quer pela previsão legal nesse sentido (art. 9º, § 7º, da Lei n. 12.546/2011).” De se ver... a que aludemos artigos 2º e 3º deste mesmo diploma. Veja-se: Lei

Página 3 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 9º, §7º da Lei 12.546/2011. O RE 240.785/MG tem efeito 'inter partes' (sem repercussão geral... assim ementado (eDOC 3, p. 197): “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO …

Página 183 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB, nos termos do art. 9º, §7º da Lei 12.546/2011. O RE 240.785/MG.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). LEI 12.546/201…

Andamento do Processo n. 0030687-92.2017.4.02.5101 - 2017 - 11/02/2020 do TRF-2

do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB, nos termos do art. 9º , § 7º da Lei 12.546 /2011. O RE 240.785/MG tem... PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). LEI 12.546 /2011. BASE DE …

Andamento do Processo n. 0030944-14.2017.4.02.5103 - 2017 - 11/02/2020 do TRF-2

a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB, nos termos do art. 9º , § 7º da Lei 12.546 /2011. O RE 240.785... PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). LEI 12.546 /2011. BASE DE …

Andamento do Processo n. 0148721-26.2017.4.02.5101 - 2017 - 11/02/2020 do TRF-2

e da COFINS na base de cálculo da CPRB, nos termos do art. 9º , § 7º da Lei 12.546 /2011. O RE 240.785/MG tem efeito 'inter partes... BRUTA (CPRB). LEI 12.546 /2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO …

Andamento do Processo n. 0071966-21.2018.4.02.5102 - 2017 - 11/02/2020 do TRF-2

, nos termos do art. 9º , § 7º da Lei 12.546 /2011. O RE 240.785/MG tem efeito 'inter partes' (sem repercussão geral).” Verifica.... 197): “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO …

Página 46 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2020

. 9º, §7º da Lei 12.546/2011. O RE 240.785/MG tem efeito 'inter partes' (sem repercussão geral).” Verifica...): “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA …

Página 51 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2020

do art. 9º, §7º da Lei 12.546/2011. O RE 240.785/MG tem efeito 'inter partes' (sem repercussão geral).” Verifica.... 197): “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE …
Termo/Assunto relacionado